ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 264/2026
LEI MUNICIPAL Nº 264/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2026, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a viabilizar a execução de convênio federal do Programa Minha Casa, Minha Vida (Novo PAC Seleção), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em estrita conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-Programa do corrente exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à inclusão da seguinte classificação funcional-programática e estrutura de despesa, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social:
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior correrão por conta das seguintes origens financeiras, nos termos do Artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
– EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), a ser apurado na receita de Transferências de Capital de Convênios com a União, vinculada à Proposta nº 040750/2025 do Ministério das Cidades / Transferegov.– ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a ser deduzido de saldos disponíveis na Fonte de Recursos 1.500.0000 (Recursos Não Vinculados de Impostos) constantes do balancete consolidado vigente, conforme a seguinte distribuição:
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Estrutura Programática e Classificação da Despesa |
Valor a Anular |
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Órgão: 02.99.00 – Reserva de Contingência |
R$ 50.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 029900 – Reserva de Contingência |
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Classificação Funcional: 99.999.0999.9999.0000 – Reserva de Contingência |
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Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência |
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Órgão: 02.16.00 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
R$ 50.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 021600 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
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Classificação Funcional: 15.451.0058.2058.0000 – Manutenção da Sec. de Obras e Urbanismo |
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Natureza da Despesa: 3 - Despesas Correntes |
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Órgão: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Administração |
R$ 50.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 020900 – Secretaria Municipal de Administração |
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Classificação Funcional: 04.122.0007.2009.0000 – Manutenção da Secretaria de Administração |
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Natureza da Despesa: 3 - Despesas Correntes |
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Órgão: 02.15.00 – Secretaria Municipal de Finanças |
R$ 50.000,00 |
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Unidade Orçamentária: 021500 – Secretaria Municipal de Finanças |
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Classificação Funcional: 04.123.0008.2057.0000 – Manutenção da Secretaria de Finanças |
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Natureza da Despesa: 3 - Despesas Correntes |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES MUNICIPAIS (CONTRAPARTIDA) |
R$ 200.000,00 |
Art. 3º Ficam autorizadas as devidas adequações e transposições nas peças de planejamento orçamentário municipal, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes, para fins de incorporação e execução da presente dotação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Triunfo Potiguar/RN, 02 de junho de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joana Darc Estevam da Fonseca Silva
Código Identificador:B4C3927B