ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 042, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ESPÍRITO SANTO/RN – ALFAESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a importância de assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações, estratégias e diretrizes voltadas à alfabetização no âmbito da educação municipal;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Espírito Santo/RN – ALFAESO, elaborada com o objetivo de orientar e fortalecer as ações municipais destinadas à garantia da alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Espírito Santo/RN – ALFAESO, na forma do documento constante do Anexo Único deste Decreto, que passa a integrá-lo para todos os efeitos.
Art. 2º A implementação da Política Municipal de Alfabetização – ALFAESO ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e demais instâncias competentes.
Art. 3º A execução da Política observará a legislação educacional vigente, o planejamento educacional do Município e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações e instrumentos complementares necessários à implementação e ao acompanhamento da Política.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
ALFAESO
ESPÍRITO SANTO/RN
2026
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO.. 4
2. ONDE ESTAMOS: PRINCIPAIS INDICADORES DA ALFABETIZAÇÃO.. 5
3. AONDE QUEREMOS CHEGAR.. 9
4. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA.. 10
5. OBJETIVOS. 11
a. Objetivos Geral 11
b. Objetivos Específicos 11
6. METAS E ESTRATÉGIAS. 13
a. Eixo I – Governança e gestão da política de alfabetização. 13
b. Eixo II – Formação de profissionais e melhoria das práticas pedagógicas 14
c. Eixo III – Infraestrutura e insumos pedagógicos 16
d. Eixo IV – Sistemas de avaliação e acompanhamento da aprendizagem.. 17
e. Eixo V – Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas 18
7. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E RESPONSABILIDADES. 20
8. FUNDAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA E LEGAL.. 21
9. DISPOSIÇÕES FINAIS. 22
10. REFERÊNCIAS. 23
11. EQUIPE DE ELABORAÇÃO.. 25
“Acreditar que o aluno pode aprender é a melhor atitude de um professor para chegar a um resultado positivo em termos de alfabetização.”
Ana Teberosky
APRESENTAÇÃO
A Política Municipal de Alfabetização de Espírito Santo/RN – ALFAESO constitui instrumento de planejamento, coordenação e implementação das ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC destinadas a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Sua formulação está articulada ao regime de colaboração entre União, Estado do Rio Grande do Norte e Município, às orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e às especificidades educacionais, sociais e territoriais de Espírito Santo/RN.
A política organiza diretrizes, objetivos, metas, estratégias, responsabilidades e mecanismos de monitoramento para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano e para a recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais. Essa orientação está em consonância com a Lei nº 15.247/2025, que estabelece como objetivo do CNCA implementar políticas, programas e ações para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano e promover a recomposição das aprendizagens até o final dos anos iniciais (Brasil, 2025a).
A ALFAESO adota como referência os cinco eixos estruturantes do CNCA: I – governança e gestão da política de alfabetização; II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos; IV – sistemas de avaliação; e V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas (Brasil, 2025a).
O documento parte de diagnóstico dos indicadores educacionais disponíveis para o município, reconhecendo avanços recentes e, simultaneamente, desafios que demandam intervenção planejada. Nesse sentido, os resultados de avaliações externas não são compreendidos como finalidade em si mesmos, mas como evidências para o planejamento, a intervenção pedagógica, a formação dos profissionais e a redução das desigualdades de aprendizagem.
A ALFAESO deverá ser implementada de forma participativa e intersetorial, envolvendo a SMEC, equipes gestoras e pedagógicas, docentes, estudantes, famílias, conselhos e demais atores da comunidade. Sua execução deverá ser acompanhada periodicamente, com revisão das estratégias sempre que os dados indicarem necessidade de redirecionamento.
ONDE ESTAMOS: PRINCIPAIS INDICADORES DA ALFABETIZAÇÃO
O diagnóstico da alfabetização em Espírito Santo/RN deve considerar diferentes fontes de evidências, uma vez que nenhum indicador, isoladamente, consegue representar a complexidade do processo de ensino e aprendizagem. Para esta política, foram considerados os dados municipais sistematizados pela SMEC, com informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional e de Aprendizagem – SIMAIS Alfa. O próprio CNCA estabelece que os resultados das avaliações nacionais, estaduais, municipais e escolares devem subsidiar o diagnóstico, o monitoramento e o aperfeiçoamento das políticas e práticas pedagógicas (Brasil, 2025a).
Os dados evidenciam uma trajetória recente de melhora no Ideb dos anos iniciais da rede municipal. O índice passou de 3,6 em 2021 para 3,7 em 2023 e alcançou 4,3 em 2025, representando aumento de 0,6 ponto entre 2023 e 2025 e de 0,7 ponto em relação a 2021. Embora o resultado de 2025 represente avanço, permanece abaixo da referência de 5,6 registrada no quadro municipal de indicadores. A leitura desse dado deve ser realizada com cautela, considerando que o Ideb combina fluxo escolar e desempenho no Saeb e que as metas nacionais históricas do Ideb estavam vinculadas ao ciclo anterior de planejamento; desde 2026, o novo Plano Nacional de Educação – PNE passou a estruturar objetivos e metas de aprendizagem em termos de níveis de desempenho e equidade (Brasil, 2026).
No Saeb, os dados municipais mostram evolução no desempenho do 5º ano em Língua Portuguesa, cuja proficiência média passou de 173,33 pontos em 2023 para 179,43 em 2025, incremento de 6,10 pontos. Em Matemática, o resultado passou de 181,16 para 181,43 pontos, variação de 0,27 ponto. Para o 9º ano, registrou-se, em 2025, 265,67 pontos em Língua Portuguesa e 263,40 em Matemática. Esses resultados reforçam a necessidade de compreender a alfabetização como base de uma trajetória de aprendizagem que se prolonga para além do 2º ano, articulando alfabetização, leitura, produção textual, compreensão leitora e conhecimentos matemáticos ao longo de todo o Ensino Fundamental.
É importante observar que as escalas do Saeb constituem medidas de proficiência e devem ser interpretadas segundo as habilidades associadas aos respectivos níveis. O Inep ressalta que as matrizes de referência orientam a construção dos itens e que não se confundem com o currículo integral nem com métodos de ensino. Portanto, os resultados devem ser apropriados pedagogicamente pelas escolas, em diálogo com as aprendizagens previstas no currículo municipal e na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, evitando interpretações reducionistas baseadas exclusivamente em rankings ou médias (Inep, 2026a).
No âmbito específico da alfabetização, o indicador apresentado pela plataforma do CNCA para Espírito Santo/RN em 2025 revela diferenças importantes entre os ciclos registrados. No Ciclo I, 28% dos estudantes foram classificados no nível de aprendizagem adequada, enquanto 35% estavam no nível intermediário e 37% em defasagem. No Ciclo II, 53% alcançaram aprendizagem adequada, 27% ficaram no nível intermediário e 21% em defasagem. No Ciclo III, 53% apresentaram aprendizagem adequada, 30% estavam no nível intermediário e 17% em defasagem. Esses dados indicam avanços nos ciclos posteriores, mas também sinalizam a necessidade de intervenção pedagógica precoce e contínua, especialmente diante do percentual de estudantes em situação de defasagem no primeiro ciclo.
A interpretação desses resultados deve ser articulada ao padrão nacional de alfabetização definido pelo Inep. A Pesquisa Alfabetiza Brasil estabeleceu 743 pontos na escala do Saeb como ponto de corte para caracterizar o padrão nacional de alfabetização, a partir do qual foi construído o Indicador Criança Alfabetizada – ICA. O indicador acompanha o percentual de estudantes que atingem esse padrão ao final do 2º ano e integra o sistema de monitoramento do CNCA (Inep, 2026b). Para Espírito Santo/RN, a política municipal deverá utilizar esse referencial nacional em conjunto com os dados do SIMAIS Alfa e com avaliações diagnósticas e formativas realizadas pela rede, sempre respeitando as especificidades dos estudantes.
Os resultados do SIMAIS Alfa mostram avanço simultâneo na participação e no desempenho. A taxa de participação passou de 70% em 2023 para 81% em 2024 e 93% em 2025, com 103 estudantes avaliados em 2025, de um universo previsto de 111. O aumento da participação é relevante porque amplia a capacidade da rede de produzir evidências sobre a aprendizagem dos estudantes. No desempenho, a proficiência média passou de 481 pontos em 2023 para 581 em 2024 e 585 em 2025. Entre 2023 e 2025, a proporção de estudantes abaixo do básico caiu de 60% para 27%, enquanto a proporção no nível proficiente aumentou de 8% para 31% e a de estudantes no nível avançado passou de 1% para 17%. O percentual no nível básico, por sua vez, passou de 31% para 24%. O conjunto desses dados sugere uma melhora importante na distribuição dos estudantes pelos níveis de desempenho, ainda que permaneça um contingente significativo que requer acompanhamento e intervenção pedagógica.
Em síntese, o diagnóstico de Espírito Santo/RN apresenta um cenário de avanços recentes, sobretudo na participação e no desempenho do SIMAIS Alfa e na evolução do Ideb dos anos iniciais, mas também evidencia desafios estruturais para assegurar que todas as crianças atinjam os níveis esperados de aprendizagem. A política municipal deverá, portanto, combinar três movimentos: prevenção e intervenção precoce no processo de alfabetização; recomposição contínua das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais; e utilização sistemática dos dados para orientar o planejamento pedagógico, a formação docente, a gestão escolar e a alocação de recursos.
A análise dos indicadores deverá ser atualizada anualmente pela SMEC, preferencialmente com desagregação por escola, ano/série, sexo, raça/cor, localização e público da educação especial, sempre que houver dados disponíveis e respeitados os critérios de divulgação e proteção das informações. Essa abordagem é coerente com o novo PNE, que determina o uso de múltiplas fontes de dados oficiais e o enfrentamento das desigualdades educacionais por meio de evidências e monitoramento contínuo (Brasil, 2026).
Tabela 1 – Síntese dos indicadores municipais
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INDICADOR |
2021 |
2023 |
2024 |
2025 |
LEITURA PARA A ALFAESO |
|
IDEB – ANOS INICIAIS |
3,6 |
3,7 |
— |
4,3 |
Evolução recente; requer continuidade das ações para ampliar aprendizagem e fluxo. |
|
SAEB – 5º ANO – LÍNGUA PORTUGUESA |
— |
173,33 |
— |
179,43 |
Avanço de 6,10 pontos; demanda consolidação da leitura e compreensão. |
|
SAEB – 5º ANO – MATEMÁTICA |
— |
181,16 |
— |
181,43 |
Variação pequena; reforçar integração entre alfabetização e letramento matemático. |
|
SAEB – 9º ANO – LÍNGUA PORTUGUESA |
— |
— |
— |
265,67 |
Indicador de continuidade da trajetória de aprendizagem. |
|
SAEB – 9º ANO – MATEMÁTICA |
— |
— |
— |
263,40 |
Indicador de continuidade da aprendizagem matemática. |
|
CNCA – Ciclo I – APRENDIZAGEM ADEQUADA |
— |
— |
— |
28% |
Prioridade para intervenção precoce e acompanhamento individualizado. |
|
CNCA – Ciclo II – APRENDIZAGEM ADEQUADA |
— |
— |
— |
53% |
Avanço em relação ao Ciclo I, mas ainda com espaço para ampliação. |
|
CNCA – Ciclo III – APRENDIZAGEM ADEQUADA |
— |
— |
— |
53% |
Manter ações de consolidação e recomposição. |
|
SIMAIS ALFA – PARTICIPAÇÃO |
— |
70% |
81% |
93% |
Avanço expressivo da cobertura avaliativa. |
|
SIMAIS Alfa – PROFICIÊNCIA MÉDIA |
— |
481 |
581 |
585 |
Melhora expressiva entre 2023 e 2025. |
|
SIMAIS Alfa – ABAIXO DO BÁSICO |
— |
60% |
21% |
27% |
Redução importante frente a 2023, porém requer atenção. |
|
SIMAIS Alfa – PROFICIENTE |
— |
8% |
36% |
31% |
Ampliação relevante frente a 2023. |
|
SIMAIS Alfa – AVANÇADO |
— |
1% |
10% |
17% |
Crescimento importante de estudantes nos níveis superiores. |
Fonte: elaboração a partir dos indicadores municipais fornecidos para esta política. Dados do Ideb e Saeb: Inep; dados do CNCA: Plataforma CNCA; dados do SIMAIS Alfa: Plataforma SIMAIS.
AONDE QUEREMOS CHEGAR
A visão de futuro da ALFAESO é assegurar, no território de Espírito Santo/RN, que todas as crianças tenham condições efetivas de aprender a ler, escrever, compreender textos, produzir textos e desenvolver conhecimentos matemáticos adequados à etapa escolar, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano e para a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais. Essa perspectiva está alinhada ao Objetivo 3 do PNE aprovado pela Lei nº 15.388/2026, que estabelece a garantia da alfabetização e de nível adequado de aprendizagem em Matemática ao final do 2º ano, com inclusão e redução das desigualdades (Brasil, 2026).
Para Espírito Santo/RN, a meta de longo prazo deve ser acompanhada por metas intermediárias, anuais e verificáveis. A rede deverá buscar elevação progressiva do percentual de crianças alfabetizadas, redução do número de estudantes em defasagem e ampliação da proporção de estudantes nos níveis básico e adequado de aprendizagem. O município deverá ainda estabelecer estratégias específicas para estudantes que necessitem de acompanhamento individualizado, recomposição de aprendizagens ou recursos de acessibilidade.
A política não deve limitar sua visão de futuro ao aumento de índices. O objetivo central é consolidar uma cultura institucional de aprendizagem, na qual professores, gestores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas utilizem evidências para planejar, intervir, acompanhar e reavaliar as aprendizagens. A avaliação será, portanto, parte do ciclo de gestão pedagógica, e não mecanismo isolado de responsabilização.
Pretende-se consolidar uma rede municipal capaz de garantir continuidade entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, fortalecer a formação dos profissionais, assegurar materiais e ambientes de aprendizagem adequados, promover práticas de leitura e escrita socialmente significativas, valorizar experiências exitosas e estabelecer mecanismos permanentes de participação das famílias e da comunidade.
PRINCÍPIOS DA POLÍTICA
Garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem como direitos educacionais fundamentais;
Regime de colaboração e corresponsabilidade entre União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Espírito Santo/RN;
Equidade educacional, com enfrentamento das desigualdades sociais, territoriais, raciais, de gênero e de aprendizagem;
Centralidade das necessidades de aprendizagem das crianças e das condições concretas de trabalho das escolas;
Respeito às singularidades dos estudantes e compromisso com a educação inclusiva;
Articulação entre alfabetização, letramento, oralidade, leitura, produção escrita e práticas sociais de linguagem;
Integração entre alfabetização em Língua Portuguesa e aprendizagem matemática;
Formação continuada e valorização dos profissionais da educação;
Utilização pedagógica e responsável das avaliações e dos dados educacionais;
Participação das famílias, da comunidade escolar e das instâncias de controle social;
Valorização das práticas pedagógicas contextualizadas, da ludicidade, da literatura e das experiências culturais das crianças;
Monitoramento contínuo, transparência, avaliação da política e revisão periódica das estratégias.
A concepção de alfabetização adotada pela ALFAESO reconhece que a aprendizagem do sistema de escrita alfabética deve estar articulada às práticas de leitura, escrita, oralidade e participação social. Em diálogo com Soares (2009; 2016), alfabetização e letramento são processos conceitualmente distintos, porém articulados no desenvolvimento das práticas de linguagem. A política também considera as contribuições de Ferreiro e Teberosky (1985) para a compreensão dos processos de construção de conhecimentos sobre a escrita e de Freire (1989) acerca da dimensão social e cultural da leitura.
OBJETIVOS
Objetivos Geral
Garantir, no âmbito da rede municipal de ensino de Espírito Santo/RN, condições pedagógicas, institucionais, formativas e materiais para que todas as crianças tenham assegurado o direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com ações permanentes de acompanhamento, intervenção e recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais, em regime de colaboração e com foco na equidade.
Objetivos Específicos
Institucionalizar a ALFAESO e fortalecer o Comitê Gestor Municipal e a Comissão Municipal da Política de Alfabetização, definindo competências, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento;
Garantir formação continuada aos professores, gestores, coordenadores pedagógicos e técnicos que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais, articulada às necessidades identificadas pelos dados da rede;
Fortalecer práticas pedagógicas de alfabetização que articulem apropriação do sistema de escrita alfabética, consciência fonológica, leitura, compreensão, produção textual e oralidade, em contextos significativos de letramento;
Assegurar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano que não tenham consolidado habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática;
Fortalecer o acompanhamento pedagógico individual e coletivo, utilizando avaliações diagnósticas, formativas e somativas de maneira complementar;
Promover a apropriação dos resultados do Saeb, SIMAIS Alfa, avaliações do CNCA e instrumentos municipais pelas equipes escolares, transformando dados em planos de intervenção;
Fortalecer ambientes, acervos, materiais didáticos e recursos pedagógicos destinados à leitura e à alfabetização, considerando idade, diversidade e necessidades específicas;
Apoiar ações de incentivo à leitura, à literatura e à produção escrita, incluindo projetos territoriais como o Projeto Leitura na Praça, conforme planejamento e disponibilidade municipal;
Valorizar e disseminar boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelos profissionais e escolas da rede municipal;
Fortalecer a articulação com as famílias, a rede de proteção e demais políticas públicas que contribuam para frequência, permanência e aprendizagem;
Reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem e os percentuais de estudantes em níveis de defasagem;
Estabelecer mecanismos de monitoramento anual da ALFAESO e publicar, sempre que possível, sínteses dos resultados e das ações implementadas.
METAS E ESTRATÉGIAS
Considerando o diagnóstico da rede municipal de ensino de Espírito Santo/RN, os objetivos da ALFAESO, as diretrizes do CNCA e as especificidades do território municipal, as metas e estratégias desta Política são organizadas em cinco eixos estruturantes. Sua finalidade é transformar os princípios e objetivos da política em compromissos concretos, acompanháveis e passíveis de avaliação pela SMEC, pelas equipes gestoras, pelos coordenadores pedagógicos e pelos profissionais da educação. As metas deverão ser consideradas no planejamento anual da rede e das unidades escolares, com atualização periódica de acordo com os resultados das avaliações, as condições de implementação e as necessidades identificadas.
Eixo I – Governança e gestão da política de alfabetização
A governança constitui dimensão central da ALFAESO, pois a consolidação de uma política municipal de alfabetização depende da definição clara de responsabilidades, da articulação entre os diferentes níveis de gestão e da existência de mecanismos permanentes de acompanhamento. No âmbito de Espírito Santo/RN, a SMEC deverá coordenar a implementação da política em regime de colaboração com as unidades escolares e, quando pertinente, com os órgãos estaduais, articuladores e demais instituições que integram as políticas de garantia dos direitos das crianças. A governança deverá assegurar que as decisões pedagógicas e administrativas sejam orientadas por evidências, pelo diagnóstico das aprendizagens e pelas especificidades das escolas da rede municipal.
Nesse eixo, a rede deverá fortalecer o acompanhamento sistemático das ações de alfabetização, estabelecendo reuniões técnicas, visitas pedagógicas, análise de indicadores e registros dos encaminhamentos realizados. Os resultados das avaliações externas e internas deverão ser apropriados pelas equipes escolares para a elaboração e o acompanhamento de planos de intervenção pedagógica. Também será fortalecida a articulação intersetorial, especialmente nas situações que envolvam frequência, permanência, busca ativa e garantia de direitos, respeitando as competências legais de cada órgão.
A governança da ALFAESO deverá, ainda, articular as ações municipais às iniciativas de cooperação federativa relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, sem perder de vista a autonomia do município para definir prioridades e estratégias compatíveis com sua realidade. Para Espírito Santo/RN, essa articulação deverá considerar a estrutura da SMEC, as equipes gestoras e pedagógicas das escolas, os profissionais que atuam diretamente com a alfabetização e os mecanismos municipais de participação e acompanhamento da política educacional.
Tabela 2 – Metas e estratégias do Eixo I: Governança e gestão.
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META |
ESTRATÉGIA |
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1 |
Instituir, implementar e acompanhar a Política Municipal de Alfabetização – ALFAESO em 100% das unidades da rede municipal. |
Formalizar a política e integrá-la ao planejamento da SMEC e das escolas; definir responsabilidades dos setores envolvidos; manter mecanismos de governança e acompanhamento; elaborar plano anual de execução, com cronograma, responsáveis, indicadores e registros das ações. |
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2 |
Garantir acompanhamento sistemático das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens. |
Realizar reuniões técnicas periódicas, visitas às escolas, acompanhamento do planejamento pedagógico, registro dos encaminhamentos e verificação do cumprimento das ações previstas para os anos iniciais do Ensino Fundamental. |
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3 |
Transformar os resultados das avaliações em informações para o planejamento pedagógico da rede. |
Orientar estudos e análises dos resultados das avaliações externas e internas, por escola, ano de escolaridade e, quando possível, por habilidade e estudante; elaborar planos de intervenção pedagógica e acompanhar sua execução, reavaliando as estratégias sempre que os resultados indicarem necessidade. |
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4 |
Fortalecer a articulação intersetorial para garantir frequência, permanência e aprendizagem das crianças. |
Articular SMEC, escolas, assistência social, saúde, Conselho Tutelar, Busca Ativa Escolar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, respeitando as atribuições institucionais, para identificar situações de risco de abandono ou infrequência e encaminhar respostas integradas. |
Eixo II – Formação de profissionais e melhoria das práticas pedagógicas
A formação continuada dos profissionais constitui condição essencial para a implementação da ALFAESO, uma vez que são os professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação que concretizam, no cotidiano escolar, as diretrizes da política. O município de Espírito Santo/RN deverá articular suas ações formativas às demandas efetivamente identificadas na rede, aos resultados das avaliações e às necessidades de aprendizagem das crianças, garantindo que a formação não se limite à transmissão de informações, mas se relacione diretamente ao planejamento, à prática pedagógica, à observação das aprendizagens e à intervenção intencional.
A formação deverá contemplar, de maneira articulada, os profissionais que atuam na Educação Infantil, no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e nos anos subsequentes, especialmente no 3º ao 5º ano, considerando a recomposição das aprendizagens. Na Educação Infantil, serão valorizadas experiências de oralidade, literatura, escuta, interação, brincadeira e contato significativo com a cultura escrita, em consonância com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e sem antecipação inadequada das práticas próprias do Ensino Fundamental. Nos anos iniciais, as ações formativas deverão fortalecer o ensino sistemático da leitura e da escrita, a compreensão leitora, a produção escrita e os conhecimentos matemáticos, articulados às práticas sociais de uso da linguagem.
As ações formativas deverão dialogar com as oportunidades de formação disponibilizadas em regime de colaboração, incluindo as iniciativas relacionadas ao CNCA e às políticas estaduais e nacionais de formação. No contexto municipal, encontros com gestores, coordenadores e professores deverão também constituir espaços de escuta das demandas da rede, estudo dos resultados e planejamento de intervenções. A formação será compreendida, portanto, como processo contínuo de desenvolvimento profissional e de melhoria da prática pedagógica.
Tabela 3 – Metas e estratégias do Eixo II: Formação de profissionais e melhoria das práticas pedagógicas.
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META |
ESTRATÉGIA |
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1 |
Alcançar progressivamente 100% dos profissionais diretamente envolvidos na alfabetização nas ações formativas planejadas pela rede. |
Organizar e executar formação continuada para professores alfabetizadores, professores dos demais anos iniciais, gestores e coordenadores, considerando carga horária, frequência, participação e acompanhamento das práticas desenvolvidas após os encontros formativos. |
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2 |
Fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização na Educação Infantil e no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental. |
Articular oralidade, literatura, consciência fonológica, leitura, escrita, brincadeira, interação e experiências de letramento; promover planejamento colaborativo e acompanhamento pedagógico; respeitar as especificidades de cada etapa da Educação Básica. |
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3 |
Atender prioritariamente estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem aprendizagens não consolidadas. |
Elaborar planos de recomposição das aprendizagens a partir de diagnósticos; organizar intervenções diferenciadas; acompanhar o progresso dos estudantes e utilizar avaliações periódicas para verificar a efetividade das ações. |
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4 |
Fortalecer a atuação de gestores e coordenadores como lideranças pedagógicas. |
Realizar encontros de gestão pedagógica, acompanhamento do planejamento docente, análise de evidências de aprendizagem, discussão de estratégias de intervenção e acompanhamento das metas definidas para cada unidade escolar. |
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5 |
Fortalecer o regime de colaboração na formação dos profissionais da rede municipal. |
Articular, conforme a disponibilidade e os pactos vigentes, as ações municipais às formações promovidas pelos programas e políticas nacionais e estaduais, assegurando a socialização dos conhecimentos adquiridos e sua tradução em ações concretas nas escolas. |
Eixo III – Infraestrutura e insumos pedagógicos
A garantia do direito à alfabetização exige condições materiais e pedagógicas adequadas. Em Espírito Santo/RN, a política deverá priorizar a qualificação dos ambientes de aprendizagem, especialmente dos espaços destinados à leitura, à literatura e ao desenvolvimento das práticas de alfabetização. Considerando as ações já desenvolvidas pela rede e os recursos vinculados às políticas de apoio à leitura, a SMEC deverá acompanhar a utilização pedagógica dos espaços e materiais, buscando assegurar que sua existência esteja associada a práticas regulares e intencionais de leitura e escrita.
Os Cantinhos da Leitura e outros espaços pedagógicos deverão ser compreendidos como ambientes vivos de aprendizagem, com acervos adequados à faixa etária, à diversidade cultural e às necessidades dos estudantes. O monitoramento deverá verificar não apenas a presença física dos materiais, mas também sua utilização nas práticas pedagógicas. A política deverá ainda valorizar materiais que dialoguem com a realidade do Rio Grande do Norte e de Espírito Santo/RN, contribuindo para que as crianças reconheçam sua cultura, seu território e suas experiências no processo de aprendizagem.
Nesse contexto, materiais complementares e recursos produzidos em âmbito estadual ou municipal poderão integrar o planejamento pedagógico, desde que utilizados de maneira articulada ao currículo e às necessidades das turmas. Também deverão ser consideradas as condições de acessibilidade e os recursos necessários à participação de estudantes público da Educação Especial, garantindo que as condições de infraestrutura contribuam para uma alfabetização inclusiva e equitativa.
Tabela 4 – Metas e estratégias do Eixo III: Infraestrutura e insumos pedagógicos.
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META |
ESTRATÉGIA |
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1 |
Garantir condições adequadas de leitura, literatura e alfabetização nas unidades da rede municipal. |
Manter, organizar e qualificar Cantinhos da Leitura, bibliotecas e outros espaços de leitura; ampliar e diversificar os acervos; disponibilizar materiais adequados às faixas etárias e às necessidades dos estudantes; assegurar condições de acessibilidade. |
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2 |
Acompanhar 100% dos espaços de leitura apoiados pela rede municipal. |
Realizar monitoramento pela SMEC e pelas equipes escolares, verificando organização, conservação, diversidade dos acervos, frequência de utilização e integração dos espaços às práticas pedagógicas. |
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3 |
Ampliar o uso pedagógico de materiais contextualizados à realidade de Espírito Santo/RN e do Rio Grande do Norte. |
Integrar materiais nacionais, estaduais e municipais ao planejamento, valorizando literatura, cultura, história e características do território potiguar, sem perder de vista as aprendizagens essenciais previstas no currículo. |
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4 |
Assegurar que os recursos pedagógicos contribuam para a inclusão e a equidade. |
Identificar necessidades específicas dos estudantes, orientar a adaptação ou seleção de materiais e articular, quando necessário, o trabalho pedagógico com os serviços e profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado. |
Eixo IV – Sistemas de avaliação e acompanhamento da aprendizagem
A avaliação, no âmbito da ALFAESO, será compreendida como instrumento de diagnóstico, acompanhamento, replanejamento e garantia do direito de aprender. Os resultados das avaliações externas e internas deverão ser utilizados de forma articulada ao acompanhamento cotidiano realizado pelos professores, evitando que a avaliação seja reduzida à preparação para testes. Para a rede municipal de Espírito Santo/RN, a participação nas avaliações pactuadas constitui oportunidade para produzir evidências sobre o nível de aprendizagem dos estudantes e identificar desigualdades entre escolas, anos de escolaridade e grupos de estudantes.
A SMEC deverá apoiar as unidades escolares no acesso e na utilização das plataformas e sistemas de avaliação adotados pela rede e pelos programas de cooperação. Entre eles, conforme a participação municipal e a disponibilidade em cada ciclo, incluem-se SIMAIS-Alfa, SAEB, PARC e plataformas de avaliação vinculadas às políticas de alfabetização. A apropriação dos resultados deverá ocorrer em reuniões pedagógicas, com análise das habilidades consolidadas e não consolidadas, definição de prioridades e elaboração de estratégias de intervenção.
Os resultados deverão alimentar o ciclo de planejamento da rede: avaliar, analisar, intervir, acompanhar e reavaliar. A meta não será apenas elevar indicadores, mas assegurar que a melhoria dos resultados represente efetiva ampliação das aprendizagens. Assim, os dados municipais já identificados pela ALFAESO, incluindo a evolução da participação e da proficiência no SIMAIS-Alfa e a trajetória recente do Ideb e do Saeb, deverão constituir linha de base para o acompanhamento das metas e para a tomada de decisões pedagógicas e de gestão.
Tabela 5 – Metas e estratégias do Eixo IV: Sistemas de avaliação.
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META |
ESTRATÉGIA |
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1 |
Ampliar e qualificar a participação dos estudantes nas avaliações previstas para a rede municipal. |
Garantir organização logística, comunicação às equipes escolares, mobilização das famílias quando pertinente, acompanhamento da participação e registro dos resultados, assegurando condições para a realização adequada das avaliações. |
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2 |
Manter e qualificar a participação da rede no SIMAIS-Alfa, SAEB, PARC e demais avaliações pactuadas. |
Apoiar as escolas na aplicação dos instrumentos; repassar orientações, tutoriais e informações das plataformas; acompanhar os procedimentos de acesso e registro; e promover momentos de apropriação pedagógica dos resultados. |
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3 |
Realizar diagnóstico periódico das aprendizagens e utilizar os resultados no planejamento. |
Articular instrumentos diagnósticos, formativos e somativos; analisar resultados por habilidade e estudante quando os dados permitirem; elaborar planos de intervenção e acompanhar sua execução, evitando a redução do currículo à preparação para avaliações externas. |
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4 |
Reduzir progressivamente o percentual de estudantes em níveis de aprendizagem insuficientes ou em defasagem. |
Definir intervenções pedagógicas prioritárias, acompanhar estudantes com maiores necessidades, estabelecer metas intermediárias por turma e escola e realizar novas avaliações para verificar avanços e redirecionar as ações. |
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5 |
Fortalecer a cultura de uso pedagógico dos dados na rede municipal. |
Realizar encontros periódicos de análise de resultados com gestores, coordenadores e professores, articulando evidências quantitativas e qualitativas e garantindo que os dados produzam decisões concretas para melhoria do ensino e da aprendizagem. |
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Eixo V – Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas
O reconhecimento de boas práticas deverá constituir estratégia de valorização profissional e de disseminação de experiências que apresentem potencial de contribuir para a melhoria da alfabetização na rede municipal. Em Espírito Santo/RN, a SMEC poderá fortalecer e institucionalizar iniciativas de reconhecimento, como o Projeto/Prêmio Florescer da Alfabetização, articulando-as a critérios transparentes e à documentação das experiências desenvolvidas por professores, gestores e escolas.
O reconhecimento não deverá se restringir à premiação de resultados numéricos. Serão valorizadas práticas que demonstrem intencionalidade pedagógica, inclusão, participação dos estudantes, envolvimento das famílias e da comunidade, capacidade de enfrentar desigualdades e evidências de avanço das aprendizagens. A socialização dessas experiências poderá ocorrer por meio de encontros formativos, mostras pedagógicas, registros escritos, relatos de experiência e outros espaços de intercâmbio entre as escolas da rede.
A disseminação das boas práticas deverá favorecer uma cultura de colaboração entre profissionais e unidades escolares, evitando a competição entre escolas. As experiências reconhecidas deverão ser analisadas quanto às condições que possibilitaram sua realização e às possibilidades de adaptação às diferentes realidades da rede municipal, de modo que o conhecimento produzido pelos próprios profissionais de Espírito Santo/RN contribua para o aprimoramento coletivo da política.
Tabela 6 – Metas e estratégias do Eixo V: Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
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META |
ESTRATÉGIA |
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1 |
Valorizar e reconhecer práticas exitosas de alfabetização desenvolvidas na rede municipal. |
Fortalecer o Projeto/Prêmio Florescer da Alfabetização, com critérios públicos, documentação das práticas, registro dos resultados e reconhecimento institucional de professores, gestores, coordenadores e escolas. |
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2 |
Promover intercâmbio de experiências entre as escolas de Espírito Santo/RN. |
Realizar encontros de socialização, mostras pedagógicas, rodas de conversa, comunidades de aprendizagem e outros espaços de troca entre profissionais da rede. |
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3 |
Disseminar práticas que apresentem evidências de contribuição para a aprendizagem. |
Registrar experiências, objetivos, metodologia, público atendido, resultados, desafios, condições de implementação e possibilidades de adaptação, formando um acervo municipal de práticas pedagógicas. |
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4 |
Fortalecer uma cultura de colaboração e aprendizagem institucional. |
Estimular que as experiências reconhecidas sejam compartilhadas com outras escolas, favorecendo o planejamento coletivo, a formação entre pares e a construção de soluções adequadas às necessidades do município. |
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E RESPONSABILIDADES
O monitoramento da ALFAESO deverá ocorrer como processo permanente de gestão da política. A SMEC será responsável pela coordenação geral, pela consolidação dos indicadores e pela articulação com as instâncias estaduais e nacionais. O Comitê Gestor Municipal acompanhará a implementação, analisará relatórios e proporá ajustes. As equipes gestoras e coordenadores pedagógicos serão responsáveis pelo acompanhamento no âmbito escolar, enquanto os professores realizarão o acompanhamento cotidiano das aprendizagens e as intervenções pedagógicas necessárias.
Tabela 7 – Matriz de monitoramento e responsabilidades da ALFAESO.
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INDICADOR/OBJETO |
PERIODICIDADE |
RESPONSÁVEIS |
USO DO RESULTADO |
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Frequência e permanência |
Mensal |
Escola/SMEC/rede intersetorial |
Busca ativa e prevenção do abandono. |
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Avaliações diagnósticas e formativas |
Bimestral/trimestral |
Professor/coordenador/equipe gestora |
Replanejamento e intervenção pedagógica. |
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SIMAIS Alfa |
Conforme calendário do sistema |
SMEC/equipes escolares |
Monitoramento da alfabetização e comparação da evolução anual. |
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CNCA/Indicador Criança Alfabetizada |
Anual |
SMEC/Comitê/equipes escolares |
Monitoramento da alfabetização e comparação da evolução anual. |
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Saeb e Ideb |
Conforme calendário nacional |
SMEC/equipes escolares |
Análise sistêmica da aprendizagem e do fluxo. |
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Execução das metas da ALFAESO |
Trimestral/semestral |
SMEC/Comitê |
Correção de rumos e planejamento anual. |
A avaliação da política deverá combinar indicadores de resultado e de processo. Entre os indicadores de resultado estarão, entre outros, percentual de estudantes alfabetizados, distribuição por níveis de aprendizagem, proficiência, Ideb, participação nas avaliações e redução das desigualdades. Entre os indicadores de processo estarão participação em formações, execução dos planos de intervenção, acompanhamento pedagógico, funcionamento dos espaços de leitura e implementação das ações previstas. O uso de indicadores de processo é necessário para que a rede consiga identificar não apenas se uma meta foi alcançada, mas quais condições favoreceram ou dificultaram sua realização.
FUNDAMENTAÇÃO PEDAGÓGICA E LEGAL
A ALFAESO fundamenta-se no direito à educação e na responsabilidade compartilhada entre os entes federativos. A Lei nº 9.394/1996 estabelece as bases da educação nacional e atribui aos sistemas de ensino responsabilidades próprias, em regime de colaboração. A BNCC orienta as aprendizagens essenciais da Educação Básica e constitui referência para os currículos e propostas pedagógicas das redes. Para a Educação Infantil, as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 1/2024 reforçam a necessidade de políticas que considerem aprendizagem, desenvolvimento, gestão, infraestrutura e equidade (Brasil, 1996; Brasil, 2017; Brasil, 2024).
No campo específico da alfabetização, a Lei nº 15.247/2025 instituiu o CNCA como política de cooperação federativa e definiu cinco eixos estruturantes. A norma reconhece o protagonismo dos municípios na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, determina o fortalecimento do regime de colaboração e estabelece a necessidade de avaliações e monitoramento para orientar as políticas de alfabetização (Brasil, 2025a).
O novo PNE, aprovado pela Lei nº 15.388/2026, estabelece o Objetivo 3: assegurar a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em Matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, com inclusão e redução das desigualdades. A Meta 3.a determina que, até o quinto ano de vigência do PNE, no mínimo 80% das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano, chegando à totalidade ao final do decênio; a Meta 3.c determina a redução das desigualdades nos resultados de alfabetização. Essas referências deverão orientar a revisão e o alinhamento do planejamento educacional de Espírito Santo/RN (Brasil, 2026).
Do ponto de vista pedagógico, a política compreende alfabetização como processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado às práticas de leitura, escrita e oralidade. Soares (2016) ressalta a necessidade de articular alfabetização e letramento, enquanto Ferreiro e Teberosky (1985) contribuem para compreender os processos de construção das hipóteses infantis sobre a escrita. Freire (1989), por sua vez, enfatiza a dimensão social e cultural da leitura. Essas contribuições não substituem as orientações curriculares e normativas oficiais, mas ajudam a fundamentar uma prática pedagógica que reconheça a criança como sujeito ativo e o ensino como ação intencional, planejada e contextualizada.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A Política Municipal de Alfabetização de Espírito Santo/RN – ALFAESO deverá integrar-se ao planejamento da SMEC, aos projetos político-pedagógicos das escolas, ao planejamento anual da rede e aos demais instrumentos de planejamento educacional e orçamentário do Município.
A implementação da política deverá observar as normas federais, estaduais e municipais vigentes, bem como as atualizações do CNCA, do PNE, das avaliações educacionais e das políticas de formação e recomposição das aprendizagens. Sempre que houver alteração relevante nos marcos legais ou nos instrumentos de avaliação, a SMEC deverá avaliar a necessidade de atualização deste documento.
Os resultados do monitoramento deverão orientar o planejamento do ano subsequente. A política deverá ser avaliada anualmente e submetida a revisão periódica, preferencialmente a cada dois anos, assegurando participação das escolas, profissionais da educação, famílias, conselhos e demais atores envolvidos.
A ALFAESO reafirma, assim, o compromisso do Município de Espírito Santo/RN com uma educação pública de qualidade, equitativa, inclusiva e socialmente referenciada, tendo como horizonte a garantia de que cada criança tenha o direito de aprender e de desenvolver plenamente suas potencialidades.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular. Brasília, DF: MEC/CNE, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/pdf/normas-classificadas-por-assunto/base-nacional-comum-curricular-bncc/rcp002_17.pdf. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. Brasília, DF: MEC/CNE, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/resolucoes-ceb-2024. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11556.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2025a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15247.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15388.htm. Acesso em: 6 out. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: orientações para formação continuada. Brasília, DF: MEC, 2025b. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/crianca-alfabetizada/pdf/orientacoes_formacao_continuada.pdf. Acesso em: 6 out. 2026.
FERREIRO, Emilia; TEBEROSKY, Ana. Psicogênese da língua escrita. Porto Alegre: Artes Médicas, 1985.
FREIRE, Paulo. A importância do ato de ler: em três artigos que se completam. São Paulo: Autores Associados: Cortez, 1989.
INEP – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Avaliação da alfabetização. Brasília, DF: Inep, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/avaliacao-da-alfabetizacao. Acesso em: 6 out. 2026.
INEP – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Matrizes e escalas do Saeb. Brasília, DF: Inep, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/saeb/matrizes-e-escalas. Acesso em: 6 out. 2026.
INEP – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Resultados do Ideb: 2005-2025. Brasília, DF: Inep, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados/2005-2025. Acesso em: 6 out. 2026.
INEP – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA. Resultados do Saeb. Brasília, DF: Inep, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/saeb/resultados. Acesso em: 6 out. 2026.
SOARES, Magda. Letramento: um tema em três gêneros. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2009.
SOARES, Magda. Alfabetização: a questão dos métodos. São Paulo: Contexto, 2016.
EQUIPE DE ELABORAÇÃO
Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização
Titulares:
Genilde Bezerra de Lima Fernandes
Maria José Costa da Silva
Rosalva Gisele Freire Mendes
Maria da Penha Chaves de Lima Silva
Maria da Luz Henrique Francisco da Silva
Carlos Alberto da Silva
Maria dos Prazeres Hermenegildo de Oliveira
Edléia Vieira da Silva Romeiro
Daniele do Nascimento Izaías
Raabe Martins dos Santos Félix
Suplentes:
Maria da Piedade Souza Bandeira
Eduardo Severino do Nascimento
Adriana de Oliveira Freire
Mauricélia Ferreira da Cunha Dias
Juliana de Oliveira Freire
Ilma Gonçalo Costa
Maria José do Nascimento
Luciene Bezerra da Silva
Roberto Vicente do Rêgo
Joselma Freire Silva de Lima
Comissão Municipal para Elaboração e Sistematização da Política Municipal de Alfabetização
Titulares:
Genilde Bezerra de Lima Fernandes
Maria José Costa da Silva
Adriana de Oliveira Freire
Maria da Penha Chaves de Lima Silva
Maria da Luz Henrique Francisco da Silva
Maria dos Prazeres Hermenegildo de Oliveira
Carlos Alberto da Silva
Daniele do Nascimento Izaías
Edléia Vieira da Silva Romeiro
Joselma Freire Silva de Lima
Suplentes:
Rosalva Gisele Freire Mendes
Eduardo Severino do Nascimento
Roberto Vicente do Rêgo
Mauricélia Ferreira da Cunha Dias
Juliana de Oliveira Freire
Maria José do Nascimento
Ilma Gonçalo Costa
Maria da Piedade Souza Bandeira
Luciene Bezerra da Silva
Joabe Costa da Silva
Publicado por:
Bruno César de Oliveira Barbosa
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