ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 191/2014

Dispõe sobre a concessão de recurso pecuniário aos médicos que atuarão no Projeto Mais Médicos, no Município de Bodó-RN.

 

O Prefeito Municipal de Bodó RN no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação em vigor que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de recurso pecuniário com a finalidade de cobrir despesas com alimentação, moradia e água potável aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com atuação no Município de Bodó, conforme inclusão em sistema informatizado do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º O recurso pecuniário de que trata do art. 1º desta Lei, consiste no repasse do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), para assegurar moradia e alimentação, respectivamente, aos médicos intercambistas e cooperados participantes.

 

Parágrafo único. As despesas oriundas do repasse de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 10 301 0011 2.014 – Manutenção dos Serviços de Saúde, alocada na Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 3º O disposto nesta Lei visa a dar cumprimento ao contido na Portaria Federal número 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó-RN, em 03 de junho de 2014.

 

FRANCISCO SANTOS DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elza Maria Pacheco
Código Identificador:B4D7E170