ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PARECER Nº 001/2026 – CACS (FUNDEB)
I – INTRODUÇÃO
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Afonso Bezerra /RN, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.113/2020, após proceder à análise da documentação contábil e financeira, bem como dos demonstrativos da execução orçamentária referentes à Prestação de Contas dos recursos do FUNDEB relativos ao exercício financeiro de 2025, incluindo relatórios oficiais, extratos bancários, balancetes e demais documentos comprobatórios apresentados pela gestão municipal, emite o presente parecer.
II – RELATÓRIO
Este Conselho realizou a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como da totalidade dos recursos do FUNDEB, incluindo as complementações da União. Da análise dos indicadores apurados ao final do exercício, verificou-se:
• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): O município aplicou 29,83% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Tal índice cumpre o limite mínimo constitucional de 25% estabelecido pelo art. 212 da Constituição Federal.
• Remuneração dos Profissionais da Educação Básica: Foi constatada a aplicação de 98,41% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. O percentual supera o mínimo de 70% exigido pelo art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e pelo art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
• Complementação da União - VAAT (Despesas de Capital): O município destinou 15,66% dos recursos da complementação VAAT em despesas de capital. A aplicação atende ao mínimo legal de 15% previsto no art. 27 da Lei nº 14.113/2020.
• Complementação da União - VAAT (Educação Infantil): Verificou-se a destinação de 85,98% dos recursos da complementação VAAT à Educação Infantil. Este índice supera o percentual mínimo obrigatório de 50% definido especificamente para o município de Afonso Bezerra pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 29 de dezembro de 2025.
As despesas analisadas guardam conformidade com as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino previstas na Lei nº 9.394/1996 (LDB).
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos na legislação vigente, a regularidade da execução financeira e a conformidade das despesas com as finalidades educacionais legalmente previstas, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB manifesta-se favoravelmente à aprovação da Prestação de Contas dos recursos do FUNDEB do Município de Afonso Bezerra/RN, referente ao exercício financeiro de 2025.
Afonso Bezerra/RN, 29 de abril de 2026.
VALTOR TAVARES MARTINS
Presidente do CACS/FUNDEB
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:B4E49E95