ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

A Prefeita Constitucional do Município de JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE, junto a ANA MARIA LOPES GOMES NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o número: ***.428.444-**, para a Locação de imóvel, medindo aproximadamente 6 metros de frente por 9 metros de fundo, situado a Rua João Martins do Nascimento, nº 34, para instalação do Conselho Tutelar do Município de Japi/RN, pelo período de 12 (doze) meses, no valor mensal é de R$ 400,000 (quatrocentos reais) totalizando o valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP).

 

JAPI/RN, 3 de fevereiro de 2025.

 

***.407.164‑**

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:B4F444C2