ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 884/2024

Dispõe sobre a criação de vaga para enfermeiro e técnico de enfermagem para atuar na equipe de saúde da família – ESF no município e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona o seguinte:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de uma vaga para enfermeiro e uma vaga para técnico de enfermagem, onde ambos irão fazer parte do quadro de servidores lotados na equipe de saúde da família – ESF, conforme previsão da portaria do Ministério da Saúde de n° 5.610, de 23 de outubro e 2024.

 

Art. 2º. Os repasses para custeio destes cargos serão oriundos dos incentivos financeiros federais referentes as equipes de saúde da família – ESF no âmbito da atenção primária em razão do credenciamento do município de Serra Negra do Norte – RN, conforme a portaria n° 5.610, de 23 de outubro de 2024, do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º. A presente Lei entrara em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte - RN, 07 de novembro de 2024.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Doc. Assinado Eletronicamente


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:B4F9A14C