ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441/2019-GP/PMP
LEI Nº 441/2019-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município na Secretaria Municipal de Educação e Desportos nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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020400 |
Secretaria Municipal de Educação e Desportos |
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02 |
Poder Executivo |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0005 |
Gerência em Educação Integrada |
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12.361.0005.2204 |
Manutenção da Alimentação Escolar-Ensino Fundamental |
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001.000 |
Recursos Ordinários |
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300000 |
Despesas Correntes |
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|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030.00 |
Material de Consumo |
R$ |
23.657,00 |
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12.361.0005.2204-Total de Recursos |
R$ |
23.657,00 |
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020400 |
Secretaria Municipal de Educação e Desportos |
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02 |
Poder Executivo |
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12 |
Educação |
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365 |
Educação Infantil |
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0005 |
Gerência em Educação Integrada |
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12.365.0005.2205 |
Manutenção da Alimentação Escolar-Educação Infantil |
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001.000 |
Recursos Ordinários |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030.00 |
Material de Consumo |
R$ |
15.281,00 |
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12.365.0005.2205-Total de Recursos |
R$ |
15.281,00 |
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020400 |
Secretaria Municipal de Educação e Desportos |
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02 |
Poder Executivo |
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|
12 |
Educação |
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365 |
Educação Infantil |
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0005 |
Gerência em Educação Integrada |
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12.366.0005.2206 |
Manutenção da Alimentação Escolar-EJA |
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001.000 |
Recursos Ordinários |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.062,00 |
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12.366.0005.2206-Total de Recursos |
R$ |
1.062,00 |
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Total Geral de Recurso do Crédito Especial |
R$ |
40.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 a 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 19% (dezenove por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 17 de dezembro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:B51106AC