ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441/2019-GP/PMP

LEI Nº 441/2019-GP/PMP

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município na Secretaria Municipal de Educação e Desportos nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0005

Gerência em Educação Integrada

12.361.0005.2204

Manutenção da Alimentação Escolar-Ensino Fundamental

001.000

Recursos Ordinários

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

23.657,00

12.361.0005.2204-Total de Recursos

R$

23.657,00

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

365

Educação Infantil

0005

Gerência em Educação Integrada

12.365.0005.2205

Manutenção da Alimentação Escolar-Educação Infantil

001.000

Recursos Ordinários

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

15.281,00

12.365.0005.2205-Total de Recursos

R$

15.281,00

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

365

Educação Infantil

0005

Gerência em Educação Integrada

12.366.0005.2206

Manutenção da Alimentação Escolar-EJA

001.000

Recursos Ordinários

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

1.062,00

12.366.0005.2206-Total de Recursos

R$

1.062,00

Total Geral de Recurso do Crédito Especial

R$

40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 a 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 19% (dezenove por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 17 de dezembro de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:B51106AC