ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.106/2023 GP – DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura do quadriênio 2025/ 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. - O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara será percebido de forma diferenciada em parcela única, no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta lei, serão necessariamente obedecidos os limites constitucionais em vigor.
Art. 4º. - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser atualizados, durante a legislatura, pelos índices oficiais da inflação apurada, visando manter o mesmo poder de compra, sem ganho real monetário, obedecidos os limites legais e constitucionais vigentes.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de dezembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:B513FD04