ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.260, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE ÁGUA DA COMUNIDADE CACHOEIRA PRETA - AUDECAPT, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 1.249, de 27 de outubro de 2021, inscrita no CNPJ sob o nº 03.590.201/0001-84, com sede no Sítio Cachoeira Preta, zona rural do Município de Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000.
Art. 2º. O objeto do convênio será custear a aquisição de um bombeador submerso na Comunidade Cachoeira Preta, a fim de promover o fornecimento de água potável para os usuários do dessalinizador comunitário, em quantidade e qualidade compatíveis com suas necessidades.
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar à ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE ÁGUA DA COMUNIDADE CACHOEIRA PRETA - AUDECAPT, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que deverá ser utilizada para adquirir um bombeador submerso nos termos do art. 1º.
Parágrafo único. Fica a ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE ÁGUA DA COMUNIDADE CACHOEIRA PRETA - AUDECAPT responsável pela continuidade das suas atividades de distribuição de água potável para os moradores da comunidade rural Cachoeira Preta, bem como por todo custo e mão de obra da instalação do bombeador submerso.
Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, através da Secretaria competente, para atestar que o bem foi devidamente utilizado e o objetivo do convênio foi alcançado, bem como que as atividades da associação estão sendo realizadas a contento.
Art. 5º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução nº 11, de 09 de junho de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único. O termo de convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 6º. Na elaboração e na execução do termo de convênio a que faz menção o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 7º. O termo de convênio terá a vigência de 2 (dois) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, desde que devidamente justificada.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 10 de dezembro de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:B515D947