ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0418/ 2024

DE 04 DE ABRIL DE 2024

 

Altera os valores das remunerações dos servidores municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar os valores dos vencimentos das remunerações dos servidores públicos, ocupantes dos cargos de Assistente Social, Bioquímico, Dentista e Conselheiro Tutelar, no percentual de 20% (vinte por cento).

 

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias a fim de atender o objeto desta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Jundiá-RN, 04 de abril de 2024.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:B52B4158