ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0418/ 2024
DE 04 DE ABRIL DE 2024
Altera os valores das remunerações dos servidores municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar os valores dos vencimentos das remunerações dos servidores públicos, ocupantes dos cargos de Assistente Social, Bioquímico, Dentista e Conselheiro Tutelar, no percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias a fim de atender o objeto desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Jundiá-RN, 04 de abril de 2024.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:B52B4158