ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 01 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

Do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário e o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal, referente à Educação Básica, nos termos das Leis Federais Nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 11.494, de 20 de junho de 2007 e 11.738, de 16 de junho de 2008. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 2º –  Para os fins desta Lei, entende-se por: (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – profissionais do Magistério: os professores e pedagogos que exercem funções educacionais nas escolas da rede municipal ou no órgão central do sistema de ensino; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – magistério público municipal: o conjunto de servidores públicos efetivos, legalmente investidos no cargo de professor e pedagogo do ensino municipal; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

III – professor: o titular do cargo da carreira do magistério municipal, com função de docência na educação infantil, e/ou nos anos iniciais e finais do ensino fundamental ou outros ambientes de aprendizagem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IV – pedagogo: o titular de cargo de pedagogo, da carreira de magistério municipal, com função de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, coordenação, supervisão de ensino e orientação educacional; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

V – rede municipal de ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 3º - Aos profissionais do Magistério aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992).

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios Básicos

 

Art. 4º – Os profissionais do Magistério, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – valorização da experiência extra-escolar; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

III – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

V – liberdade de organização da comunidade educacional; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VI – respeito à liberdade e apreço à tolerância; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VII – garantia de padrão de qualidade; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VIII – respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IX – co-participação da família, escola e comunidade, definindo prioridades; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

X – gestão democrática do ensino público, na forma prevista pela Lei Federal Nº 9.394/96; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

XI – igualdade de condições para o acesso, permanência na escola e sucesso. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Profissionais do Magistério

 

Art. 5º – Os profissionais do magistério, no desempenho das suas funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, tem as e respectivas atribuições a seguir enumeradas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

§ 1º – Quando no desempenho da função de docência: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades extra-classe; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

III – participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IV – participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordo com o projeto político-pedagógico da escola; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

V – planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades desenvolvidas pelo educando; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VI – atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VII – sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VIII – contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IX – elaborar planos e projetos educacionais; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

X – ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

XI – participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

XII – participar da avaliação institucional e de desempenho profissional. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

§ 2º – Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas e administrativas; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

III – incentivar o desenvolvimento e a avaliação de projetos da escola; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IV – organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

V – assessorar e acompanhar o projeto político-pedagógico-administrativo da escola; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VI – acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VII – participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VIII – participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IX – identificar, com o corpo docente, casos de educandos que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

X – ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho do professor que exerce a docência. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

CAPÍTULO IV

Dos Princípios Básicos da Carreira

 

Art. 6º – A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

I – profissionalização que pressupõe compromisso e dedicação ao magistério, qualificação profissional, condições adequadas de trabalho e remuneração condignas nos termos da Lei Federal; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

III – promoção através de mudança de classe em razão de nova titulação; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IV – progressão através de mudança de referência periodicamente por avaliação de desempenho e pela participação em cursos de capacitação ou atualização; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

V – acesso à Carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

 

CAPÍTULO V

Da Estrutura da Carreira

 

Art. 7º – O Quadro da Carreira do Magistério, que integra o Quadro Geral de Pessoal do Município, é constituído por professores e pedagogos efetivos que exercem a docência ou suporte pedagógico, nos termos do artigo 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 8º – A Carreira de Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Pedagogo, sendo estruturada respectivamente, em cinco (5) e três (3) classes e dez (10) referências na forma disposta no Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 23, de 19/04/2010)

 

Art. 9º – Cargo é o lugar na organização do serviço público com denominação própria, sendo-lhe atribuído um conjunto de atribuições e responsabilidades, com vencimentos específicos, correspondente á posição do respectivo ocupante na carreira, e remuneração pelo Poder Público Municipal nos termos da Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 10º – Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 11º – Referência corresponde às faixas de vencimentos de cada classe designadas pelas letras “A” a “J” no sentido horizontal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

SEÇÃO I

Das Classes dos Profissionais do Magistério

 

Art. 12 – As classes correspondentes à habilitação do titular de cargo da Carreira de que trata o artigo 7º, compreendem: (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – do cargo de Professor: (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

a) classe P-1 – formação em nível médio completo, na modalidade normal, para docência nas primeiras séries da educação básica; (Alínea dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

b) classe P-2 – formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; (Alínea dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

c) Classe P-3 - formação em curso superior de licenciatura plena e curso de especialização na área de educação básica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 23, de 19/04/2010)

d) Classe P-4 - formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

e) Classe P-5 - formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado. (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

II – do cargo de pedagogo: 

a classe SP-1 – formação em nível médio; (Alínea dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

b)classe SP-2 – formação em nível superior e curso de graduação plena em pedagogia; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

c) classe SP – 3 – formação em nível superior e curso de pós-graduação plena com habilitação em Pedagogia. (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 13 - Os cargos do magistério são providos por nomeação, além de outras formas previstas em lei conforme o caso.

 

SEÇÃO II

Da Nomeação

 

Art. 14 – Nomeação é o ato pelo qual o profissional do magistério é admitido para o exercício do cargo de professor e/ou pedagogo na referência inicial da classe, de acordo com sua formação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

CAPÍTULO VI

Da Lotação e Remoção

 

Art. 15 - A nomeação depende de aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos simultaneamente, satisfeitas as normas legais e regulamentares, com observância rigorosa da ordem de classificação.

 

Art. 16 - A investidura no cargo pressupõe a apresentação do diploma de formação pedagógica a ele correspondente.

 

Art. 17 - Os concursos para o provimento de cargos de carreira do magistério serão realizados segundo as necessidades do ensino, principalmente quando o número de vagas ultrapassar 10%  (dez por cento) do total dos professores do quadro do magistério.

 

Art. 18 - O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período.

§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados no edital, que será amplamente divulgado.

§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado.

 

CAPÍTULO lV

Da Lotação

 

Art. 19 – A lotação dos cargos do magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Parágrafo Único – Por conveniência do sistema de ensino, os professores poderão ser removidos de uma para outra unidade escolar.

 

Art. 20 – Remoção é o deslocamento do ocupante do cargo de magistério de uma para outra unidade de ensino, ou desta para órgãos da secretaria de que trata o artigo precedente. 

 

Art. 21 – A remoção dar-se-á;

I – a pedido, quando existir vaga e atenda a conveniência da educação; 

II – por permuta, quando os interessados exercerem atividades similares e do mesmo nível de conhecimento;

III – por interesse do serviço público, ouvido o conselho escolar;

§ 1º - Nos casos dos incisos I e II a remoção deve ser solicitada por escrito.

§ 2º - A remoção será efetuada preferencialmente no período de recesso escolar.

§3º - O profissional do magistério somente poderá ser removido após cumprimento do estágio probatório, salvo por necessidade do ensino, respeitadas as exceções legais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

 

CAPÍTULO VII

Do regime de Trabalho

 

Art. 22 – A jornada de Trabalho do profissional do magistério deve ser de 30 (trinta) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) dessa jornada no caso dos professores no exercício da docência, será de horas-atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, a reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

Parágrafo Único – As horas/atividades serão cumpridas na escola ou fora dela, dependendo do gênero de trabalho pedagógico a ser realizado.

 

Art. 23 – O professor poderá em caráter eventual, exercer carga horária suplementar de trabalho nos casos de substituição de vaga transitória.

 

Art. 24 – É vedado terminantemente, a redução de carga horária, salvo expresso desejo do interessado e desde que  não haja qualquer prejuízo para o ensino. 

Parágrafo Único – No caso de redução de carga horária, o professor perceberá o respectivo vencimento proporcional ao horário de trabalho cumprido.

 

Art. 25 – O professor em atividade que não seja de sala de aula terá a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

CAPÍTULO VIII

Dos Deveres, Proibições e Direitos Especiais dos Profissionais do Magistério (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

SEÇÃO I

Dos Deveres

 

Art. 26 – São deveres dos profissionais do magistério: 

I – respeitar as normas legais e regulamentares;

II – obedecer aos preceitos éticos do magistério;

III – assegurar a livre manifestação pública de pensamento e de informação, não impondo nenhum tipo de restrições seja ela de natureza filosófica, ideológica, religiosa ou política, dentro dos limites constitucionais;

IV – freqüentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento para o desempenho de suas funções; (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

V – desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem a melhoria e aperfeiçoamento da educação municipal;

VI – cumprir as ordens dos superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais;

VII – comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhes competirem, por determinação legal ou regulamentar;

VIII – manter, com todos os segmentos da comunidade escolar, uma conveniência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;

IX – submeter-se à avaliação de desempenho profissional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

X – promover uma educação como agente do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade, visando ao despertar para o trabalho e à promoção da vida. 

 

SEÇÃO II

Das Proibições

 

Art. 27 – É vedado aos profissionais do magistério, além do que estabelece o Regime Jurídico Únicos dos servidores municipais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

I – referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades constituídas ou a atos da administração pública, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva a organização e aos atos administrativos que lhes disserem respeito;

II – promover manifestações de desapreço, ou de caráter político partidário, dentro da repartição ou escola, ou solidarizar-se com elas;

III – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia comunicação ao superior hierárquico;

IV – tratar de assuntos particulares nas horas de trabalho:

V – ministrar aulas, em caráter particular, a alunos integrantes de classe sob sua regência;

VI – exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;

VII – valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para lograr direta ou indiretamente, qualquer proveito.

 

SEÇÃO III

Dos Direitos Especiais

 

Art. 28 – São direitos especiais do pessoal do magistério:

I – adequado ambiente de trabalho e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, suas atribuições;

II – remuneração baseada na titulação, especialização, desempenho e qualificação permanente em cursos de capacitação e atualização; (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

III – participação no planejamento dos programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares, e na escolha do livro didático;

IV participar em cursos de especialização e capacitação profissional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

V – liberdade de comunicação no exercício de suas atividades, obedecida às normas legais vigentes;

VI – percepção integral de todos seus direitos e vantagens na forma da lei, quando convocado para prestação de serviços em órgão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

VII – à promoção e progressão funcional baseada na titulação, capacitação, avaliação de desempenho e qualificação. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

CAPÍTULO IX

Da Especialização, Capacitação e Atualização

 

Art. 29 – O Município deverá apoiar, inclusive financeiramente sempre que possível, a participação dos profissionais do magistério em cursos e estágios de especialização, capacitação e qualificação, visando à melhoria de sua formação profissional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 30 – O período de realização de cursos e estágios, poderá coincidir ou não com o recesso escolar.

 

Art. 31 – (Revogado pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

CAPÍTULO X

Das Férias e Licenças

SEÇÃO I

Das Férias

 

Art. 32 – Aos profissionais do magistério em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.

 

SEÇÃO II

Das Licenças

 

Art. 33 – Aos profissionais do magistério lhes serão concedidos as mesmas licenças asseguradas aos demais servidores municipais nos termos que dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

CAPÍTULO XI

Das Substituições

 

Art. 34 – A substituição é o ato pelo qual o profissional do magistério assume as funções de um outro durante determinado período de tempo.

 

Art. 35 – O professor efetivo poderá assumir carga horária suplementar de trabalho, em caráter temporário, para atender necessidades do ensino, nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – substituir professores em função docente em seus impedimentos legais, quando esses ocorrerem por período igual ou superior a 15 (quinze) dias; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 36 – A carga horária suplementar corresponde aos números de aulas acrescidas à jornada do cargo do professor, cuja remuneração será proporcional ao número de aulas adicionadas, calculadas sobre o seu vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

CAPÍTULO XII

Do Estágio Probatório

 

Art. 37 – O estágio probatório corresponde ao período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do professor ou pedagogo, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

Parágrafo Único – será submetido ao estágio probatório o professor ou pedagogo aprovado em concurso público de provas e título. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 38 – Durante o estágio probatório, o desempenho do professor e do pedagogo será avaliado nos termos do artigo 20 da Lei Complementar Nº 2 de 23 de dezembro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), com base nos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – assiduidade; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – disciplina; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

III – pontualidade; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IV – capacidade de iniciativa; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

V – produtividade; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VI – responsabilidade. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

Parágrafo Único – Deverão ainda ser considerados na avaliação dos profissionais, durante o estágio probatório, os critérios a seguir: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

a)     aprendizagem dos alunos e gestão do trabalho pedagógico; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

b)     participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da Escola; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

c)     colaboração em atividades de articulação da Escola com as famílias dos alunos e a comunidade. (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 39 – O Diretor da Escola, 60 (sessenta) dias antes de decorrido os 2 (dois) anos do estágio probatório, encaminhará para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, relatório circunstanciado sobre a atuação e profissional dos professores e pedagogos em tal estágio, no qual deverá constar conclusões motivadas pela aquisição ou não da estabilidade, com base nos critérios estabelecidos no artigo 37 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

Parágrafo Único – Na hipótese de o Diretor da Escola pronunciar-se desfavoravelmente à aquisição da estabilidade, caberá recurso para o titular da referida Secretaria, em que será assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

 

CAPÍTULO XIII

Do Desenvolvimento na Carreira

SEÇÃO I
Da Promoção

 

Art. 40 – A promoção do profissional do magistério pode acontecer para cargo de uma classe superior, dentro da respectiva Carreira, através de avanço vertical, em decorrência de aquisição de titulação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

§ 1º A promoção de que trata o caput deste artigo será efetivada no início do ano seguinte àquele em que o titular do cargo de carreira encaminhar à Prefeitura o respectivo requerimento instruído com documentação válida comprobatória da nova titulação, mediante certificação presencial expedida por Instituições de Educação reconhecida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

§ 2º Será garantido ao profissional do magistério, que a promoção não lhe acarretará nenhum decréscimo de vencimento, sendo-lhe assegurado que a nova posição na classe da carreira dar-se-á para a referência compatível que deve proporcionar um acréscimo no vencimento na base 10% (dez por cento), em relação ao valor percebido pelo profissional antes da promoção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

SEÇÃO II

Da Progressão Funcional

 

Art. 41 – A progressão do funcional do profissional do magistério dar-se-á através de avanço horizontal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência de vencimento da mesma classe, mediante o acréscimo de 2% (dois por cento) ao vencimento do profissional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 42 – A progressão funcional pode acontecer: (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – por merecimento, em decorrência de avaliação de desempenho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – em razão da comprovação pelo profissional do magistério, de sua participação em cursos de capacitação ou atualização com duração igual ou superior a 240 (duzentas e quarenta) horas, sendo tal comprovação por meio de certificado presencial expedida por instituições educacionais reconhecidas pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

Parágrafo Único – O certificado a que se refere o inciso II deve comprovar um comparecimento de carga horária mínima por curso de 40 (quarenta) horas, podendo haver somatórios de cursos para alcançar o referido limite horário. (Parágrafo Único incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 43 – A progressão funcional poderá ser concedida ao titular do cargo de professor e/ou pedagogo que tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos na referência em que se encontra e alcançado o número mínimo de pontos exigidos no regulamento das progressões funcionais a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

§ 1º Para o cálculo do interstício de que trata este artigo, não serão computados os dias em que o profissional do magistério estiver afastado de suas funções em razão de: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – gozo de licença para o trato de interesse particular; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

III – exercício de mandato eletivo; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IV – exercício de outras funções distintas das de magistério; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

V – cessão funcional a órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou de natureza privada. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

§ 2º A avaliação de desempenho dos profissionais do magistério será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada 3 (três) anos, a partir da vigência da Lei. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

§ 3º As aludidas avaliação e qualificação serão realizadas com observância nos critérios definidos no regulamento das progressões funcionais previsto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

§ 4º Para concessão das progressões funcionais previstas nos incisos I e II do artigo 42, fica sempre condicionado, conforme o caso, ao resultado positivo da avaliação de desempenho do profissional do magistério. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

§ 5º Não obstante o disposto nos incisos I e II do artigo 42, não poderá ocorrer mais de 2 (duas) concessões de progressões num mesmo ano. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

§ 6º Em qualquer dos casos, a concessão das progressões dar-se-ão sempre no final de cada ano do término do triênio a que se refere o § 1º, e os efeitos financeiros decorrentes deverão ter vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 44 – A avaliação de desempenho obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento aprovado por Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

§ 1º Na avaliação de desempenho do profissional do magistério, além de outras regras definidas no aludido regulamento, constituem fatores para pontuação: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – rendimento e qualidade de trabalho; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – cooperação; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

III – assiduidade;  (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IV – contribuições no campo da educação; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

V – pontualidade; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

VI – participação em: (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

a) órgãos colegiadas do sistema municipal de ensino; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

b) conselho de escola e caixa escolar com membro efetivo; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

c) comissões ou grupos de trabalhos específicos de interesse da educação. (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 45 – A avaliação de desempenho será feita por uma comissão composta de 7 (sete) membros designados pelo Prefeito Municipal, tendo como representantes os seguintes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Tributação; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

II – 1 (um) representante local do SINTE/RN; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

IV – 1 (um) representante de Conselho Escolar; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

V – 1 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

VI – 1 (um) representante dos pais de alunos. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

Parágrafo Único – A Comissão terá como presidente o representante do Conselho Municipal de Educação. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 46  - Não poderá ser beneficiado com promoção e progressão funcional previstas nos artigos 40 e 42 os profissionais do magistério em estágio probatório, disponibilidade e licença para tratar de interesses particulares. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

CAPÍTULO XIV

Da Remuneração

 

Art. 47 – A remuneração mensal do profissional do magistério corresponde ao vencimento básico relativo a sua posição na classe e na referência da Carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus na forma da Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 48 – Os cargos de pedagogo criados por esta Lei são equiparados aos de cargo de professor, tanto quanto as classes conforme as respectivas habilitações, referências de vencimentos e direito aos avanços verticais e horizontais na forma da Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

SEÇÃO I

Do Vencimento

 

Art. 49 – Considera-se vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Pedagogos os valores constantes da Tabela de anexo II integrante desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

Parágrafo Único. Ao Professor de ensino da Educação Básica é assegurado um piso salarial definido nacionalmente por Lei Federal, podendo, para tal fim, depender de apoio financeiro do Governo Federal. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

SEÇÃO II

Das Vantagens

 

Art. 50 – Aos profissionais do magistério é devido o adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente sobre o vencimento básico do cargo correspondente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

§ 1º Além do vencimento básico, o titular do cargo da Carreira do magistério fará jus às seguintes vantagens especiais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

I – Gratificação de Titulação (GT) de mestrado no percentual de 15% (Quinze por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

II – Gratificação de Titulação (GT) de doutorado no percentual de 20% (Vinte por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

§ 2º Nos casos dos incisos I, II a concessão da vantagem dependerá de requerimento do interessado à Prefeitura, instruído com o documento comprobatório do curso de especialização, mestrado e doutorado, a nível de instituição competente reconhecida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 23, de 19/04/2010) 

§ 3º As aludidas gratificações não são cumulativas. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

TÍTULO II

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Capítulo Único

 

Art. 51 – A administração escolar compreende as atividades de direção e coordenação, diretamente ou em regime de co-responsabilidade, planejamento e trabalho técnico-administrativo, com atribuições básicas pertinentes ao ensino municipal e  a gestão  de órgão da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.

 

Art. 52 – O diretor e o vice-diretor serão eleitos diretamente pela comunidade escolar e nomeado pelo Prefeito Municipal, para exercer as respectivas funções pelo período de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos uma única vez. 

§ 1º - O processo para eleição de que trata este artigo, dependerá da expedição de normas próprias estabelecidas em regulamento aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

§ 2º - As eleições para diretor e vice-diretor serão realizadas oportunamente e gradativamente.

 

Art. 53 – No caso do artigo anterior, os ocupantes dos referidos cargos devem possuir formação em nível superior com habilitação em pedagogia e experiência mínima de 2 (dois) anos de magistério e no mínimo um ano na escola.

 

Art. 54 – Enquanto não for implantado o sistema previsto no artigo 52, os ocupantes dos cargos de diretor  e vice-diretor serão remunerados na modalidade de cargos comissionados.

 

Art. 55 – O profissional do magistério readaptado poderá exercer, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com base em parecer técnico de médico do Município, atividades de suporte pedagógico, quando habilitado, ou de suporte administrativo em órgãos do sistema municipal de ensino. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 56 – (Revogado pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 57 – (Revogado pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 58 – Ficam criados os cargos de provimento efetivo de professor integrante da carreira prevista nos artigos 38 e 39 cujos quantitativos são os constantes do Anexo IV desta Lei.

§ 1º Ficam criados, no quadro da Carreira do Magistério Municipal, 05 (Cinco) cargos de provimento de efetivo de Pedagogo classe SP-2. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

§ 2º Em razão do disposto neste artigo, os novos quantitativos de cargos de profissionais do magistério são os especificados no Anexo IV desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 59 – Os atuais professores do quadro de pessoal do magistério público municipal em efetivo exercício, que satisfaça os requisitos legais, serão enquadrados nas classes instituídas por esta Lei, observadas as mesmas condições previstas no § 5º do art. 38. 

Parágrafo Único – O enquadramento dar-se-á por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do início de vigência desta Lei.

 

Art. 60 – Os profissionais do magistério com formação em nível médio existentes até a publicação desta Lei passam a integrar a classe especial com os respectivos cargos em extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010) 

§ 1º A extinção dos cargos de que trata o caput deste artigo ocorrerá automaticamente, em caso de vacância regular, ou por obtenção da habilitação mínima prevista nos incisos I e II, alínea “b” do artigo 12 desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

§ 2º Ficam ressalvados os direitos dos profissionais do magistério ocupantes dos cargos em extinção, no tocante à revisão salarial, no que couber, nos termos da Carreira instituída por esta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 21, de 22/03/2010)

 

Art. 61 – Os atuais profissionais do magistério integrantes do quadro suplementar de acordo com o artigo 29 da Lei nº 720, de 16 de fevereiro de 1998, serão mantidos nessa condição, facultado ao servidor optar por escrito para integrar o quadro permanente do magistério, desde que esteja exercendo atividades na área de educação e satisfaça os requisitos legais.

 

Art. 62 – O profissional do magistério que há um ano antes da publicação da presente Lei, encontrava-se posicionado na classe C do respectivo cargo em razão de promoção vertical concedida de acordo com a Lei nº 720, de 16 de fevereiro de 1998 e suas alterações posteriores, fará jus ao avanço de duas referências a título de progressão funcional automática, por ocasião do ato do enquadramento previsto no artigo 59.

 

Art. 63 – “O Dia do professor” – 15 de outubro, é considerado feriado escolar, cuja data deverá revestir-se de comemorações que oportunize a  confraternização do Pessoal do Magistério, comunidade escolar e entidade de classe da categoria, devendo o evento merecer o apoio do Poder Público.

 

Art. 64 – Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 65 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Complementar, Nº 01, de julho de 1991, e a  Lei  Nº  720 de 16 de fevereiro de 1998 e demais disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Cruzeta (RN), 01 de junho de 2004.  

 

GERALDO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal 

 

GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração 

 

CLEIDE MIRIAM DE ARAÚJO AZEVÊDO

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte


ANEXO I  - REORDENADO

 (Artigo 8º das Leis Complementares Nºs 21, de 22/03/ 2010 e 23, de 19/04/2010)

 

QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Cargo

Classe

Referência

Habilitação

P

R

O

F

E

S

S

O

R

P-5

De “A” a “J”

Formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado

P-4

De “A” a “J”

Formação em curso superior de licenciatura plena com diploma de pós-graduação em mestrado.

P-3

De “A” a “J”

Formação em curso superior de licenciatura plena e curso de especialização na área de educação básica

P-2

De “A” a “J”

Formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para educação básica.

P-1(*)

De “A” a “J”

Formação em nível médio na modalidade normal.

 

P

E

D

A

G

O

G

O

 

SP-3

De “A” a “J”

Formação em nível superior e curso de pós-graduação plena com habilitação em pedagogia.

SP-2

De “A” a “J”

Formação em nível superior e curso de graduação plena em pedagogia.

SP-1(*)

De “A” a “J”

Formação em nível médio.

 OBS.: (*) em extinção quando da vacância.


ANEXO III - REORDENADO

 (Art. 58 das Leis Complementares Nºs 21, de 22/03/ 2010 e 23, de 19/04/2010)

 

Quantitativos de Cargos do Quadro da Carreira do Magistério Público Municipal

 

Cargo

Classe

Quantidade

 

Professor

P-1(*)

57

P-2

40

P-3

45

P-4

15

P-5

5

Pedagogo

SP-1(*)

1

SP-2

6

SP-3

4

OBS.: (*) Em extinção quando da vacância.


 ANEXO II - REORDENADO

(Art. 49 das Leis Complementares Nos 21, de 22/03/2010 e 23, de 19/04/2010)

 

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

 

Cargo

Classe

REFERÊNCIAS (R$)

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Professor

P-1 (*)

 R$      712,50

 R$      726,75

 R$     741,29

 R$    756,11

 R$      771,23

 R$      786,66

 R$      802,39

 R$     818,44

 R$     834,81

 R$      851,50

P-2

 R$      783,75

 R$      799,43

 R$     815,41

 R$    831,72

 R$      848,36

 R$      865,32

 R$      882,63

 R$     900,28

 R$     918,29

 R$      936,65

P-3

 R$      862,13

 R$      879,37

 R$     896,95

 R$    914,89

 R$      933,19

 R$      951,86

 R$      970,89

 R$     990,31

 R$  1.010,12

 R$   1.030,32

P-4

 R$      948,34

 R$      967,31

 R$    986,65

 R$ 1.006,39

 R$ 1.026,51

 R$ 1.047,04

 R$ 1.067,98

 R$ 1.089,34

 R$ 1.111,13

 R$ 1.133,35

P-5

 R$   1.043,17

 R$   1.064,04

 R$ 1.085,32

 R$ 1.107,02

 R$ 1.129,17

 R$ 1.151,75

 R$ 1.174,78

 R$ 1.198,28

 R$ 1.222,24

 R$ 1.246,69

Pedagogo

SP-1 (*)

 R$      712,50

 R$      726,75

 R$     741,29

 R$    756,11

 R$      771,23

 R$      786,66

 R$      802,39

 R$     818,44

 R$     834,81

 R$      851,50

SP-2

 R$      783,75

 R$      799,43

 R$     831,40

 R$    864,66

 R$      899,24

 R$      935,21

 R$      972,62

 R$  1.011,53

 R$  1.051,99

 R$   1.094,07

SP-3

R$      862,13

R$      879,37

R$     896,95

R$    914,89

R$      933,19

R$      951,86

R$      970,89

R$     990,31

R$  1.010,12

R$   1.030,32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS:  (*) Em extinção

 

 

 

 

 

 

 

          Percentual de 2% entre as referências

 

 

 

 

 

 

 

          Percentual de 10% entre as classes de P-1 a P-5

 

 

 

 

 

 

 


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
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