ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 617/2026 - “INSTITUI GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXTRAS PARA SERVIDORES EFETIVOS OU ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“INSTITUI GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXTRAS PARA SERVIDORES EFETIVOS OU ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito municipal, a criação de gratificações de função para servidores efetivos ou estatutários que estiverem acumulando funções extras às inerentes ao seu cargo de origem.
Parágrafo único – As funções gratificadas mencionadas neste artigo serão destinadas a atribuições de chefia, coordenação e direção, com deveres definidos por leis, podendo ter atribuições complementares definidas por Decreto.
Art. 2º - A designação para o recebimento das gratificações mencionadas no Art. 1º desta Lei será feita por meio de portaria do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor efetivo ou estatutário pelo Chefe do Executivo Municipal será de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 4º - Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor nas data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Jandaíra/RN, 25 de Fevereiro de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
Código Identificador:B53A89EA