ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 253/2026-GAB/PREFEITO

DECRETO Nº 253/2026-GAB/PREFEITO

 

Regulamenta, no âmbito do Município de Parelhas/RN, o procedimento de reconhecimento, controle, suspensão e cancelamento da imunidade tributária relativa aos impostos municipais, em favor dos templos de qualquer culto — inclusive quanto a imóveis de terceiros por eles locados, nos termos do art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 116/2022) —, das organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dos partidos políticos e respectivas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, e § 4º, da Constituição Federal, dos arts. 9º, inciso IV, e 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dos arts. 149 a 154 da Lei Municipal nº 609, de 26 de novembro de 1979 (Código Tributário do Município de Parelhas/RN), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 150, inciso VI, alíneas “b” e “c”, e § 4º, da Constituição Federal de 1988, que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que estendeu expressamente a imunidade dos templos de qualquer culto às suas organizações assistenciais e beneficentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, segundo o qual o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre templos de qualquer culto ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do imóvel;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º, inciso IV, e 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 149 a 154 da Lei Municipal nº 609, de 26 de novembro de 1979, que institui o Código Tributário do Município de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito da Administração Tributária Municipal, o procedimento administrativo de reconhecimento da imunidade tributária, de modo a conferir segurança jurídica aos contribuintes e eficiência à fiscalização,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo para reconhecimento, controle, suspensão e cancelamento da imunidade tributária relativa aos impostos de competência do Município de Parelhas/RN — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) —, em favor de:

I - Templos de qualquer culto, inclusive quanto ao imóvel urbano de propriedade de terceiro que a entidade religiosa possua exclusivamente a título de locação e efetivamente utilize em suas atividades essenciais, hipótese em que o IPTU não incide sobre o imóvel, nos termos do art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022;

II - Organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas ou a templos de qualquer culto, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023;

III - Partidos políticos, inclusive suas fundações;

IV - Entidades sindicais dos trabalhadores;

V - Instituições de educação sem fins lucrativos;

VI - Instituições de assistência social sem fins lucrativos não vinculadas a entidade religiosa ou a templo de qualquer culto.

§ 1º A imunidade tributária de que trata este Decreto alcança exclusivamente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no caput, nos termos do art. 150, § 4º, da Constituição Federal.

§ 2º A imunidade tributária não se estende às taxas nem à contribuição de melhoria instituídas pela Lei Municipal nº 609/1979, tampouco dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 151 do Código Tributário Municipal.

§ 3º A imunidade das entidades de que tratam os incisos III, IV, V e VI do caput condiciona-se à observância cumulativa dos requisitos previstos no art. 150 da Lei Municipal nº 609/1979 e no art. 14 do Código Tributário Nacional, na forma do art. 3º deste Decreto.

§ 4º A imunidade de que tratam os incisos I e II do caput decorre diretamente do art. 150, inciso VI, alínea “b”, e do art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal, e será reconhecida mediante a comprovação dos requisitos específicos previstos nos arts. 4º e 5º deste Decreto, sem prejuízo da aplicação subsidiária dos demais dispositivos deste ato no que for cabível.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Instituição de educação sem fins lucrativos: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objeto estatutário seja a prestação de serviços educacionais, em qualquer nível ou modalidade de ensino;

II - Instituição de assistência social sem fins lucrativos: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que preste serviços nas áreas de proteção à família, à infância, à adolescência, à velhice, à pessoa com deficiência, de habilitação e reabilitação, de promoção da integração ao mercado de trabalho ou de combate à pobreza, nos termos do art. 203 da Constituição Federal;

III - Organização assistencial ou beneficente vinculada a entidade religiosa: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída, mantida ou administrada por entidade religiosa ou templo de qualquer culto, que desenvolva atividade assistencial, beneficente, filantrópica ou social, ainda que associada à atividade evangelizadora ou confessional da entidade vinculada;

IV - Entidade sem fins lucrativos: aquela que não distribui, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros, qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro, participação nos resultados ou bonificação, aplicando integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO

Art. 3º O reconhecimento da imunidade prevista no art. 1º, incisos III, IV, V e VI, fica condicionado à comprovação, pela entidade interessada, do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos, nos termos do art. 150 da Lei Municipal nº 609/1979 e do art. 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

I - Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - Aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

IV - Prever, em seu estatuto, que o patrimônio remanescente, em caso de dissolução da entidade, seja destinado a outra entidade sem fins lucrativos com objeto social análogo, vedada a distribuição a associados, dirigentes ou terceiros.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos requisitos deste artigo, apurado em procedimento fiscal regular, ensejará a suspensão do benefício, na forma do Capítulo V deste Decreto, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, acrescidos dos consectários legais, nas hipóteses de comprovada fraude ou má-fé.

Art. 4º A imunidade em favor dos templos de qualquer culto alcança o patrimônio, a renda e os serviços diretamente vinculados à prática religiosa e às finalidades essenciais da entidade, não se estendendo a imóveis, rendas ou serviços estranhos a essa finalidade, ressalvado o disposto no § 1º do art. 1º deste Decreto.

§ 1º A imunidade de que trata o caput alcança também o imóvel urbano de propriedade de terceiro que a entidade religiosa possua exclusivamente a título de locação, desde que efetivamente utilizado em suas atividades essenciais, hipótese em que o IPTU não incide sobre o referido imóvel durante o período da locação e da utilização religiosa, nos termos do art. 156,

§ 1º-A, da Constituição Federal, independentemente da situação tributária do proprietário/locador quanto a outros tributos incidentes sobre o mesmo bem.

§ 2º Para os fins do § 1º, a entidade religiosa locatária apresentará, além dos documentos previstos no art. 7º deste Decreto:

I - Cópia do contrato de locação vigente, com identificação precisa do imóvel;

II - Comprovação da efetiva utilização do imóvel em atividade religiosa ou em atividade assistencial/beneficente a ela vinculada, mediante declaração do representante legal, fotografias, correspondência, escala de cultos ou outro meio idôneo de prova.

§ 3º Cessada a locação ou a utilização religiosa do imóvel, cessa a imunidade de que trata este artigo, cabendo à entidade comunicar o fato ao órgão fazendário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena das penalidades cabíveis.

Art. 5º O reconhecimento da imunidade de que trata o art. 1º, inciso II, em favor de organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas ou a templos de qualquer culto, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, depende da comprovação:

I - Do vínculo institucional, estatutário ou confessional entre a organização e a entidade religiosa ou o templo que a instituiu, mantém ou administra, mediante estatuto social, ata de fundação, ou documento equivalente que evidencie essa relação;

II - De que a atuação da organização se dá nas áreas assistencial, beneficente, filantrópica ou social, ainda que associada à atividade evangelizadora ou confessional da entidade religiosa vinculada;

III - De que o patrimônio, a renda e os serviços objeto do pedido estão relacionados às finalidades essenciais da entidade, nos termos do § 1º do art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, e tendo em vista que a matéria comporta regulamentação por lei complementar federal e está sujeita a evolução jurisprudencial, a Administração Tributária poderá exigir, como boa prática de controle fiscal, a comprovação da não distribuição de patrimônio ou renda a título de lucro e da aplicação integral dos recursos na manutenção das finalidades institucionais, sem que isso implique a exigência dos requisitos do art. 3º deste Decreto como condição autônoma não prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal.

Art. 6º Para os partidos políticos e suas fundações e para as entidades sindicais dos trabalhadores, exige-se a comprovação de registro perante os órgãos competentes e a demonstração de que o patrimônio, a renda ou o serviço objeto do pedido estão vinculados às finalidades essenciais da entidade, além dos requisitos do art. 3º deste Decreto.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO

Art. 7º O reconhecimento da imunidade tributária depende de requerimento da entidade interessada, dirigido ao órgão fazendário municipal responsável pela administração tributária, instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, identificando o(s) imóvel(is), a(s) atividade(s) ou o(s) serviço(s) para os quais se pleiteia o reconhecimento;

II - Cópia do estatuto social e de suas alterações, devidamente registrados no órgão competente, contendo cláusula expressa vedando a distribuição de patrimônio ou renda e determinando a destinação do patrimônio remanescente, em caso de dissolução, a entidade congênere, quando exigível nos termos do art. 3º;

III - Cópia da ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada;

IV - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

V - Comprovante de inscrição de cada imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal, nos termos do art. 16 da Lei Municipal nº 609/1979, ainda que o imóvel seja objeto do pedido de imunidade;

VI - Demonstrações contábeis e financeiras relativas aos 2 (dois) últimos exercícios, ou desde a constituição da entidade, se mais recente, quando exigível nos termos do art. 3º ou do parágrafo único do art. 5º;

VII - Declaração, sob as penas da lei, de que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, associados, mantenedores ou equivalentes;

VIII - Documentos comprobatórios da atividade efetivamente exercida (educacional, assistencial, religiosa, partidária ou sindical), tais como registros em conselhos municipais de políticas públicas, certificações federais quando existentes, relatórios de atividades ou documentos equivalentes;

IX - Certidão de regularidade quanto às obrigações acessórias perante a Fazenda Municipal;

X - Quando aplicável, os documentos específicos previstos no § 2º do art. 4º (imóvel locado por templo) ou no art. 5º (vínculo com organização assistencial/beneficente religiosa) deste Decreto.

§ 1º A autoridade fazendária poderá dispensar, mediante justificativa nos autos, a apresentação de documento cujo conteúdo já conste de outro processo administrativo em curso ou arquivado no âmbito da mesma entidade.

§ 2º A Administração poderá exigir documentos complementares sempre que necessários à comprovação dos requisitos legais.

Art. 8º Protocolado o requerimento, o órgão fazendário procederá à análise da documentação e, se necessário, a diligências, inclusive vistoria no local, no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante despacho fundamentado.

§1º Constatada insuficiência documental, a entidade será notificada para complementação no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

§2º Da decisão que indeferir o reconhecimento da imunidade caberá impugnação, no prazo e na forma previstos no Título III da Lei Municipal nº 609/1979.

Art. 9º Reconhecida a imunidade, será expedida Declaração de Reconhecimento de Imunidade Tributária, da qual constarão a identificação da entidade, o(s) imóvel(is) ou a(s) atividade(s) abrangidos, o(s) imposto(s) alcançado(s), o fundamento constitucional aplicável e o número do processo administrativo.

Parágrafo único. A eficácia do reconhecimento retroage à data do requerimento, ressalvados os efeitos de lançamentos já definitivamente constituídos.

Art. 10. O reconhecimento da imunidade produzirá efeitos para os dois exercícios fiscais subsequentes, dispensada a reapresentação da documentação prevista no art. 7º, desde que a entidade, até o dia 31 de março do exercício posterior ao do vencimento da imunidade, apresente requerimento de renovação indicando o número do processo administrativo anterior e:

I - Declaração de que permanecem inalteradas as condições que ensejaram o reconhecimento, inclusive, quando cabível, a vigência do contrato de locação de que trata o art. 4º, § 1º; ou

II - As provas relativas a fatos supervenientes que tenham alterado a situação anteriormente comprovada, nos termos do art. 154 da Lei Municipal nº 609/1979.

Parágrafo único. A ausência do requerimento de renovação no prazo do caput não implica cancelamento automático da imunidade, mas sujeita a entidade à comprovação plena dos requisitos, mediante procedimento equivalente ao do art. 7º, sempre que solicitada pela fiscalização.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 11. O reconhecimento da imunidade não dispensa a entidade beneficiária do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 151 da Lei Municipal nº 609/1979, entre as quais:

I - Manter inscrição atualizada nos cadastros municipais, imobiliário e econômico-social, ainda que os bens ou atividades sejam imunes;

II - Emitir, quando exigível, notas fiscais de serviços ou documento equivalente admitido pela Administração;

III - Apresentar declarações e demais informações fiscais exigidas pela legislação tributária municipal, quando solicitadas;

IV - Proceder à retenção e ao recolhimento de tributos de que seja responsável tributária, na condição de tomadora de serviços, ainda que imune, nas hipóteses previstas no art. 31, § 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 609/1979.

Art. 12. O descumprimento das obrigações acessórias sujeita a entidade às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo da manutenção da imunidade quanto à obrigação principal, ressalvadas as hipóteses de suspensão de que trata o Capítulo V deste Decreto.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 13. As entidades beneficiárias da imunidade tributária ficam sujeitas à fiscalização da Administração Tributária Municipal, nos termos do art. 178 da Lei Municipal nº 609/1979, que poderá, a qualquer tempo, exigir a comprovação da permanência das condições que ensejaram o reconhecimento, inclusive, quando cabível, a vigência da locação de que trata o art. 4º, § 1º, e a manutenção do vínculo institucional de que trata o art. 5º.

Art. 14. Constatado, em procedimento fiscal regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa, o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no Capítulo II deste Decreto, a autoridade fazendária suspenderá a aplicação do benefício, nos termos do parágrafo único do art. 150 da Lei Municipal nº 609/1979.

§ 1º A entidade será notificada da instauração do procedimento e terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa e documentos.

§ 2º Julgada procedente a irregularidade, a suspensão produzirá efeitos a partir da notificação da decisão, ressalvada a exigência dos tributos correspondentes ao período em que se comprovar o descumprimento dos requisitos legais, acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária, nos casos de comprovada fraude, simulação ou má-fé, na forma dos arts. 134 e 176 da Lei Municipal nº 609/1979.

§ 3º Regularizada a situação, a entidade poderá requerer o restabelecimento do benefício, mediante novo procedimento nos termos do art. 7º.

Art. 15. O cancelamento definitivo do reconhecimento da imunidade ocorrerá em caso de extinção da entidade ou de alteração de seu objeto social incompatível com as hipóteses do art. 1º, ou ainda de descumprimento reiterado dos requisitos legais, mediante decisão fundamentada da autoridade fazendária, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os requerimentos de reconhecimento de imunidade em curso na data da publicação deste Decreto serão instruídos e decididos com base nas disposições nele contidas, facultada à entidade a complementação documental necessária.

Art. 17. Tendo em vista que a extensão da imunidade às organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas, de que trata o art. 5º, permanece sujeita a regulamentação por lei complementar federal e à evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Administração Tributária Municipal acompanhará tais atos e promoverá, se necessário, a revisão das disposições deste Decreto.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão fazendário municipal, ouvida, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parelhas, 11 de agosto de 2026

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:B53E2104