ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/201
EMENTA: Acrescenta o § 5° ao Artigo 124 da Lei Complementar nº 01, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário de Monte Alegre/RN), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. O Art. 124 do Código Tributário do Município de Monte Alegre/RN passa a vigorar com o seguinte parágrafo:
“§5º - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, para cálculo do tributo devido será de:
a) 4% (quatro por cento) na prestação de serviços por pessoa jurídica que tenha em seus quadros a partir de 51 até 100 empregos diretos no Município de Monte Alegre/RN ou faturamento mensal a partir de 101.000,00 (cento e um mil reais) até 200.000,00 (duzentos mil reais) em seu estabelecimento no Município de Monte Alegre/RN;
b) 3% (três por cento) na prestação de serviços por pessoa jurídica que tenha em seus quadros a partir de 101 até 200 empregos diretos no Município de Monte Alegre/RN ou faturamento mensal a partir de 201.000,00 (duzentos e um mil reais) até 300.000,00 (trezentos mil reais) em seu estabelecimento no Município de Monte Alegre/RN;
c) 2% (dois por cento) na prestação de serviços por pessoa jurídica que tenha em seus quadros a partir de 201 empregos diretos no Município de Monte Alegre/RN ou faturamento mensal a partir de 301.000,00 (trezentos e um mil reais) em seu estabelecimento no Município de Monte Alegre/RN.
§6º - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS, do parágrafo anterior não será aplicada para as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços elencados no item 15 e subitens 15.01 a 15.19 que permanecerá em 5% (cinco por cento).”
Artigo 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de janeiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:B54D47D4