ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 290503/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 290503/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 290503/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II § 7º, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para execução do serviço de manutenção preventiva e corretiva, com aquisição de peças de reposição, para o veículo tipo FIAT Argo, de placa RGJ8D05, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Saúde deste município pelo valor de R$ 4.865,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), em favor da empresa J. P. Comércio e Peças LTDA

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 3 de junho de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

290503/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29050003/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 290503/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: J. P. Comércio e Peças LTDA.

 

OBJETO:Contratação de empresa especializada para execução do serviço de manutenção preventiva e corretiva, com aquisição de peças de reposição, para o veículo tipo FIAT Argo, de placa RGJ8D05, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Saúde deste município.

 

VALOR TOTAL: R$ 4.865,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta e cinco reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II § 7º, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

 

Encanto/RN, 3 de junho de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:B54DB704