ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2022

Dispõe sobre a elevação do piso salarial dos Professores e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baia Formosa autorizado a reajustar em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) o piso dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fracionar a implantação do reajuste, sendo 20,24% (vinte virgula vinte e quatro por cento) no mês de março/2022; 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) no mês de maio/2022 e 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) no mês de junho/2022.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do FUNDEB – o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 25 de março de 2022.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baia Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
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