ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184 DE 13 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a desafetar do uso público e alienar bens, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso público e efetuar a alienação de bens deste Município, conforme tabela abaixo:

 

QUANTIDADE

BEM MÓVEL (VEÍCULO)

01

VEÍCULO: FIAT/PALIO FIRE WAY; FABRICAÇÃO/MODELO: 2015/2015; PLACA: PMH 1225; RENAVAM: 1042337516

01

VEÍCULO: I/HAFEI TOWNER PICKUP US; FABRICAÇÃO/MODELO: 2011/2012; PLACA: OJZ 1379; RENAVAM: 519294912

01

VEÍCULO: I/HAFEI MINIVAN 7P L; FABRICAÇÃO/MODELO: 2011/2011; PLACA: NOG 4109; RENAVAM: 411426338

01

VEÍCULO: I/RENAULT CLIO CAM1016VH; FABRICAÇÃO/MODELO: 2010/2010; PLACA: NNJ 9114; RENAVAM: 221706259

01

VEÍCULO: FIAT/FIOR MODIFICAR AB1; FABRICAÇÃO/MODELO: 2007/2008; PLACA: MYL 9026; RENAVAM: 936480831

01

VEÍCULO: FIAT/FIOR MODIFICAR AB1; FABRICAÇÃO/MODELO: 2008/2008; PLACA: MZI 6233; RENAVAM: 974888052

01

VEÍCULO: FIAT/FIOR MODIFICAR AB1; FABRICAÇÃO/MODELO: 2013/2013; PLACA: OWB 5340; RENAVAM: 598620583

01

VEÍCULO: FIAT/FIOR TECFORM AB1; FABRICAÇÃO/MODELO: 2013/2013; PLACA: OWB 5280; RENAVAM: 598619658

01

VEÍCULO: I/RENAULT K MODIFICAR AM; FABRICAÇÃO/MODELO: 2009/2010; PLACA: NNU 9036; RENAVAM: 229039740

01

VEÍCULO: FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4; FABRICAÇÃO/MODELO: 2013/2014; PLACA: OWB 7289; RENAVAM: 592885941

01

VEÍCULO: FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4; FABRICAÇÃO/MODELO: 2014/2014; PLACA: OWD 0234; RENAVAM: 1013384501

01

VEÍCULO: FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4; FABRICAÇÃO/MODELO: 2014/2014; PLACA: OWC 8444; RENAVAM: 1013383351

01

VEÍCULO: FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4; FABRICAÇÃO/MODELO: 2014/2015; PLACA: QGB 8518; RENAVAM: 1025470165

01

VEÍCULO: FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4; FABRICAÇÃO/MODELO: 2014/2014; PLACA: OWA 9516; RENAVAM: 1215151583

01

VEÍCULO: I/RENAULT KANGOO AUT1616; FABRICAÇÃO/MODELO: 2010/2010; PLACA: NNW 3537; RENAVAM: 234440341

 

§1º. A alienação de que trata este artigo obedecerá as normas contidas na Lei n° 8.666/1993 e/ou Lei n° 14.133/2021 e as demais disposições pertinentes à matéria.

§2º. O Poder Executivo Municipal procederá a desafetação e a baixa dos veículos descritos nesta lei de rol de bens do Patrimônio Municipal imediatamente após sua transferência.

 

Art. 2° - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° desta Lei serão utilizados para aquisição de veículos e/ou máquinas, bem como, outros bens de capital, para uso do Poder Executivo.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 13 de junho de 2023.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:B5631B7C