ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2022.

Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Pureza/RN, fica autorizado a remanejar no orçamento da receita orçamentária do exercício de 2022, dentro da mesma natureza das “Receitas Tributárias”, os valores constantes na tabela I, com suas respectivas fontes e valores, para integrarem as previsões das fontes das “Receitas Tributárias” no orçamento corrente, no tributo constante na tabela II, ambas anexas a esta lei.

Parágrafo Único – Com a iniciativa definida no caput acima, o valor do orçamento municipal para o exercício de 2022 permanecerá inalterado.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 08 de novembro de 2022.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito

 

PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - ANO DE 2022

TABELA DE REDUÇÃO DE VALORES ANUAIS PREVISTOS

 

Tabela I

 

Natureza da Receita

Redução no valor de R$

Receitas Correntes

 

Receitas Tributárias

 

Impostos:

 

IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbana

R$ 25.000,00

ISS/Imposto s/Serviços de Qualquer Natureza

R$ 80.000,00

Total a ser remanejado com a redução no valor anual previsto

R$ 105.000,00

 

PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - ANO DE 2022

TABELA DE ELEVAÇÃO DE VALOR ANUAL PREVISTO

 

Tabela II

 

Natureza da Receita

Elevação no valor de R$

Receitas Correntes

 

Receitas Tributárias

 

Impostos:

 

IRRF/Imposto sobre a Renda retido na Fonte

R$ 105.000,00

Total a ser remanejado com a elevação no valor anual previsto

R$ 105.000,00

 

Pureza/RN, 08 de novembro de 2022.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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