ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°35/2025 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN., CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

O Município de Monte Alegre/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrita no CNPJ: 08.365.900/0001-44, situado na Avenida João de Paiva, nº 373, Centro, CEP: 59.182-000, Monte Alegre/RN, com obediência Lei Federal nº 14.133, Lei Federal nº 14.770 de 22 de Dezembro de 2024, Decreto Municipal n.º 003/2024 pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu prefeito André Rodrigues da Silva, brasileiro, Solteiro, portador do CPF/MF sob o n.º038.026.844-27, residente e domiciliado na cidade de Monte Alegre/RN, doravante denominado contratante, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 17/2025-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

 

DO OBJETO.

1.1. A presente Ata tem por objeto eventual Aquisição de equipamentos e acessórios de informática para atender às necessidades das secretarias e departamentos da Administração Pública do município de Monte Alegre/RN, conforme a especificação do tempodereferência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

Fornecedor: MARCO A B DE MELO ME

CNPJ: 03.911.717/0001-83

Telefone:

Email:

Endereço: AL DOS FLAMBOYANTS, 705 A, NEOPOLIS, NATAL/RN, CEP: 59080-170

Representante: MARCO AURELIO BARROS DE MELO - CPF: 008.280.704-31

 

Item

Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit.(R$)

Vlr. Total(R$)

3

0040976 - CABO CONVERSOR ADAPTADOR HDMI PARA VGA COM SAÍDA DE ÁUDIO E CABO P2

MD9

Unidade

35,000000

69,000

2.415,00

4

0040977 - CABO DE FORÇA MD9 TOMADA TRIPOLAR COM 1,50 MTS PADRAO NOVO

XCELL

Unidade

70,000000

19,900

1.393,00

5

0040978 - CABO DE REDE CAT5E CABO DE COBRE 8 VIAS COM CAPA ISOLANTE EM PVC, CABO UTP CATEGORIA 5E, FREQUÊNCIA DE OPERAÇÃO: ATÉ 100 MHZ, PAR TRANÇADO DE 100 OHMS (QUANTIDADE DE PARES: 4) CLASSIFICAÇÃO FRENTE À CHAMA: CMX, 305 METROS

DEKO

Unidade

90,000000

999,000

89.910,00

6

0040979 - CABO DE REDE 300 MTS CAT5 - CONDUTORES EM LIGA DE ALUMÍNIO ACOBREADO – CCA, ISOLADO POR CAPA TERMOPLÁSTICA EM PVC RETARDANTE A CHAMA, COM CLASSIFICAÇÃO CMX E APLICAÇÃO DESTINADA A SISTEMAS DE CFTV.

DEKO

Unidade

60,000000

699,000

41.940,00

7

0040980 - CABO EXTENÇÃO USB TIPO A 1.5MT - EXTENÇÃO DE CABOS USB CONECTA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS SEPARADOS POR DISTÂNCIAS ATÉ 1,5M FÊMEA/MACHO

EXBOM

Unidade

40,000000

22,900

916,00

8

0040981 - CABO HDMI 10METROS HDMI TIPO A X HDMI TIPO A - (LARGURA DO CONECTOR: 2.3CM / FILTRO 1.9CM)

EXBOM

Unidade

40,000000

99,000

3.960,00

9

0040982 - CABO HDMI 3METROS HDMI TIPO A X HDMI TIPO A - (LARGURA DO CONECTOR: 2.3CM / FILTRO 1.9CM)

EXBOM

Unidade

60,000000

32,900

1.974,00

10

0040983 - CABO USB B/A 1.8MT CABO DE DADOS COMPATÍVEL COM IMPRESSORAS E QUALQUER DISPOSITIVO QUE POSSUA CONEXÃO USB TIPO B

EXBOM

Unidade

35,000000

19,900

696,50

14

0040606 - CARTÃO DE MEMÓRIA MICRO SDHC 32 GB COM ADAPTADOR SD - COMPATIBILIDADE: TODOS OS DISPOSITIVOS HOST COMPATÍVEIS COM MICRO SDHC

SANDISK

Unidade

20,000000

60,000

1.200,00

15

0040607 - CONECTORES - PADRÃO: RJ 45 MACHO, CATEGORIA: 5E, PACOTE CONTENDO 100 UNIDADES

EXBOM

Unidade

100,000000

50,000

5.000,00

18

0040986 - ESTABILIZADOR POTENCIA MAXIMA (VA/W) 1000/1000 TENSÃO DE ENTRADA 220V

TS SHARA

Unidade

50,000000

329,000

16.450,00

20

0040612 - FILTRO DE LINHA - ENTRADA / FREQUÊNCIA DE ENTRADA: 60 HZ / SAÍDA: NÚMERO DE TOMADAS: 6 / TIPO DE TOMADA: NBR14136

FORCE LINE

Unidade

70,000000

69,000

4.830,00

22

0040988 - HARD DISK 1000GB TAMANHO DE 3.5 ". INTERFACE DE CONEXÃO: SATA III, VELOCIDADE DE ROTAÇÃO: 7200 RPM

Seagate

Unidade

70,000000

499,000

34.930,00

24

0040626 - IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: - SISTEMA DE IMPRESSÃO : TANQUE DE TINTA, CORES: PRETO, CIANO, MAGENTA, AMARELO; - SCANNER, 1200 X 2400 DPI; BIVOLT AUTOMÁTICO, DEVE ACOMPANHAR CABO USB PARA INSTALAÇÃO, WI-FI

CANON

Unidade

40,000000

1.378,930

55.157,20

25

0040625 - IMPRESSORA LASER ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: - FUNÇÕES: IMPRESSÃO - VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: MÍNIMO 20PPM - CAPACIDADE DE ENTRADA DE PAPEL: DEVE ATINGIR 150 PÁGINAS A4 - CAPACIDADE DE SAÍDA DE PAPEL: 50 FOLHAS (OU SUPERIOR)

PANTUM

Unidade

10,000000

1.180,000

11.800,00

28

0040992 - KIT MOUSE E TECLADO USB IDIOMA DO TECLADO: PORTUGUÊS BRASIL. MOUSE COM SENSOR ÓPTICO, INTERFACE DE CONEXÃO DOS DISPOSITIVOS USB.

BRIGHT

Unidade

80,000000

69,000

5.520,00

29

0040993 - KIT MOUSE BLUETOOTH E TECLADO BLUETOOTH COM ADAPTADOR, IDIOMA DO TECLADO: PORTUGUÊS BRASIL. MOUSE COM SENSOR ÓPTICO

BRAZILPC

Unidade

80,000000

116,000

9.280,00

32

0040997 - LIMPA CONTATO ELETRICO AEROSOL 300ML/209G

ORBI

Unidade

40,000000

39,900

1.596,00

33

0040998 - MEMÓRIA DDR3 16GB FREQUENCIA 1600MHZ OU SUPERIOR PARA DESKTOP

WEIMU

Unidade

40,000000

108,900

4.356,00

34

0040999 - MEMÓRIA DDR3 8GB FREQUENCIA 1600MHZ OU SUPERIOR PARA DESKTOP

WEIMU

Unidade

40,000000

79,900

3.196,00

35

0041000 - MEMÓRIA DDR4 16GB FREQUENCIA 2666MHZ OU SUPERIOR PARA DESKTOP

WEIMU

Unidade

40,000000

235,000

9.400,00

36

0041001 - MEMÓRIA DDR4 8GB FREQUENCIA 2666MHZ OU SUPERIOR PARA DESKTOP

WEIMU

Unidade

40,000000

110,000

4.400,00

40

0041005 - MICROFONE DE LAPELA S/ FIO, SISTEMA DE MICROFONE WIRELESS 2,4GHZ COM DISTÂNCIA EFETIVA DE 60M

BY-M1DM

Unidade

10,000000

295,000

2.950,00

41

0041006 - MICROFONE DIRECIONAL - PADRÃO POLAR: CARDIOIDE, ROSCA: TAMANHO PADRÃO (1/4) PARA PRENDER EM TRIPÉS, PLUG TAMANHO 3,5'' (P2), FUNCIONA EM TODAS DSLR, FILMADORAS QUE POSSUAM ENTRADA P2 PARA MICROFONE,

BOYA

Unidade

5,000000

250,000

1.250,00

42

0041007 - MONITOR LCD RESOLUÇÃOFULL HD(1920PX-1080PX)OU SUPERIOR- PROPORÇÃO DA TELA DE 16:9 - 21.5 POLEGADAS COR PRETO 100V/240V RECLINÁVEL

BLUECASE

Unidade

50,000000

428,800

21.440,00

44

0041009 - MOUSE BLUETOOTH COM ADAPTADOR ALIMENTADO A PILHA, DPI DE 1600 OU SUPERIOR, SENSOR ÓTICO, COM INTERRUPTOR PARA ECONOMIA DE ENERGIA -COR PRETO

BMAX

Unidade

80,000000

29,900

2.392,00

45

0041010 - Mouse pad borda costurada com tamanho 30cmx25cm ou superior, sem estampa, cor preto

FORTREK

Unidade

80,000000

34,900

2.792,00

46

0041011 - Mouse USB COM roda de rolagem.Com sensor óptico Resolução variável

BRIGHT

Unidade

100,000000

14,900

1.490,00

50

0041015 - Notebook tela 15.6" COR PRETO OU PRATA COM WINDOWS 11 OU SUPERIOR MEMORIA RAM 8GBDDR4 OU SUPERIOR PROCESSADOR 6 NUCLEOS FISICOS SSD480GB

POSITIVO

Unidade

40,000000

3.499,000

139.960,00

51

0041016 - Pasta térmica - Condutividade Térmica 10w/mk(ou superior) seringa 4g(ou superior)

IMPLASTEC

Unidade

10,000000

39,000

390,00

52

0041017 - Pasta térmica Condutividade Térmica (W/Mk): 1, W/Mk - 10g bisnaga

IMPLASTEC

Unidade

10,000000

49,000

490,00

53

0041018 - PENDRIVE - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO MÍNIMO32GB CONEXÃO USB 3.0

MULTILASER

Unidade

80,000000

39,990

3.199,20

54

0041019 - Placa de Rede PCIE velocidade 10/100/1000

F3

Unidade

20,000000

115,000

2.300,00

56

0044823 - PROJETOR com Conexões de entrada: 2xHDMI. 3500 Lumens.

BETEC

Unidade

20,000000

1.360,000

27.200,00

57

0044824 - Rack - 6U (06 x 470) em chapas de aço, laterais removíveis, furação para fixação em parede, abertura para passagem de cabos e primeiro plano móvel

ProtectM

Unidade

50,000000

600,000

30.000,00

58

0044825 - Rebatedor/Difusor 5 em 1 permite que você ilumine ou suavize áreas de sombra em objetos fotografados

IMPORT.Z

Unidade

5,000000

300,000

1.500,00

59

0041024 - Roteador 5G 4 PORTAS LAN wireless dual band com velocidades de até 1200mbps pra conexões simultâneas

INTELBRAS

Unidade

80,000000

278,700

22.296,00

61

0041026 - Smartphone android OCTACORE 128GB 6.5 polegadas ou superior

POSITIVO

Unidade

40,000000

790,000

31.600,00

64

0041029 - SSD 480GB MARCA DE REFERENCIA: SANDISK VELOCIDADE DE LEITURA 500MBPS, ESCRITA 480MBPS OU SUPERIOR

CEAMERE

Unidade

70,000000

266,000

18.620,00

65

0041030 - Switch 16 portas com velocidades de 10/100/1000mbps

TENDA

Unidade

40,000000

579,900

23.196,00

66

0041031 - Switch 24 portas com velocidades de 10/100/1000mbps

TENDA

Unidade

15,000000

685,000

10.275,00

67

0041032 - Switch 8 portas c/POE com velocidades de 10/100/1000mbps

2flex

Unidade

70,000000

320,000

22.400,00

69

0041034 - Teclado USB ABNT2 COM TECLADO NÚMERICO COMPATIVEL COM WINDOWS CONECTIVIDADE USB

VALIANTY

Unidade

80,000000

33,900

2.712,00

70

0041035 - Tela p/ projeção branca 2M lado maior COR BRANCA COM MOLDURA TRIPÉ DE ALUMÍNIO REGULAGEM DE ALTURA E ALÇA PARA TRANSPORTE

App-tech

Unidade

10,000000

750,000

7.500,00

71

0041036 - Telefone de mesa com fio FORMATO PADRÃO

ELGIN

Unidade

80,000000

71,790

5.743,20

72

0041037 - Telefone de mesa sem fio FORMATO PADRÃO COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS

Intelbras

Unidade

20,000000

184,990

3.699,80

73

0041038 - Tripé profissional p/ câmera em alumínio de tamanho regulável até 1,80 mts com bolsa de transporte

TOMATE

Unidade

5,000000

192,900

964,50

74

0041039 - Unifi UAP-AC-LR com Padrão wifi - 802.11 a/b/g/n/ac e alcance máximo de 183mts com fonte

UBIQUITI

Unidade

20,000000

1.178,000

23.560,00

76

0041041 - Placa mae Socket lga 1700 compativel com processadores da décima segunda geração da Intel

BRAZILPC

Unidade

40,000000

649,000

25.960,00

77

0041042 - Processador core i5 11400f socket 1200

INTEL

Unidade

30,000000

799,000

23.970,00

78

0041043 - Processador i3 12100 compativel com Socket 1700 da intel

INTEL

Unidade

40,000000

899,000

35.960,00

79

0041044 - Placa mae socket 1200 compatível com processadores Intel da 10ª e 11ª gerações da Intel

BrazilPC

Unidade

40,000000

529,000

21.160,00

84

0040616 - FONTE - APLICAÇÕES/EQUIPAMENTOS: NOTEBOOKS DIVERSOS, POTÊNCIA: 90W 100% AUTOMÁTICA - SEM CHAVEADORES, SEM REGULADORES, REGULA A TENSÃO AUTOMATICAMENTE, TENSÃO DE ENTRADA: 100-240 VOLTS

MULTILASER

Unidade

5,000000

163,740

818,70

86

0041045 - GRAVADOR VOZ DE MÃO/PORTÁTIL DIGITAL PROFISSIONAL

TOMATE

Unidade

5,000000

150,000

750,00

88

0041047 - Cabo VGA 2Metros - monitor, Smart TV, resolução 1080p

TFLEX

Unidade

80,000000

22,000

1.760,00

 

O valor da presente é de R$ 830.618,10, (oitocentos e trinta mil, seiscentos e dezoito reais e dez centavos)

 

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação nos moldes que determina as Leis nº 14.133/2021 e 14.770/2023.

 

VALIDADE DA ATA.

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

DA REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO.

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

 

DAS PENALIDADES.

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CONDIÇÕES GERAIS.

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Monte Alegre/RN,29 de agosto de 2025.

 

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

 

Marco A B De Melo ME

Representante Legal:

MARCO AURELIO BARROS DE MELO,

Socio, CPF/MF: 008.280.704-31


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:B5938682