ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 330/2021
LEI MUNICIPAL Nº 330/2021
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de créditos tributários e não tributários, no âmbito do Município de Paraú e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários ou não tributários e passíveis de inserção no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º Incluem-se neste programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.
§ 2º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários ou não tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, inclusive exceção de préexecutividade, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º Para aderir ao programa e ter direitos aos benefícios definidos nesta Lei, o contribuinte fica obrigado a regularizar seus débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal de fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021 até a data do requerimento de adesão.
§ 4º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo pelo contribuinte só poderão ser levantados para pagamento do débito.
§ 5º Após a quitação da dívida incluída no PPI, se ainda houver valores depositados, serão levantados pelo contribuinte.
Art. 3º Em caso de descumprimento do parcelamento, o contribuinte poderá solicitar o reparcelamento do saldo remanescente uma única vez, desde que observado o prazo estabelecido no art. 4° desta Lei, incluindo
eventual prorrogação, se houver.
Parágrafo único. No reparcelamento as multas e os honorários advocatícios serão restabelecidos aos seus percentuais máximos e não terão qualquer redução.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 4º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do contribuinte, que terá direito a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º A adesão ao programa instituído por esta Lei deverá ser realizada em prazo a ser definido em regulamento.
§ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma definida em regulamento.
§ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento do contribuinte, observado o prazo previsto em regulamento.
§ 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens.
§ 5º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento poderá enviar ao contribuinte, conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários ou não tributários, consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no art. 6° desta lei.
§ 6º O Poder Executivo poderá prorrogar por até trinta dias, mediante Decreto, e uma única vez, o prazo fixado para a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, caso entenda conveniente e oportuno.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 5º A consolidação dos débitos, para os efeitos desta Lei, terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma do montante principal, da atualização monetária, dos juros de mora e multas, além de custas, despesas processuais, honorários advocatícios, todos devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, e demais acréscimos legais, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação, levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido, salvo a hipótese prevista no § 4º, do art. 2º, desta Lei.
Art. 6º O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os seguintes percentuais de redução nos acréscimos legais:
I - 90% (noventa por cento) no caso de pagamento do débito em uma única parcela;
II - 85% (oitenta e cinco por cento) no caso de pagamento do débito em até 06 (seis) parcelas;
III - 75% (setenta e cinco por cento) no caso de pagamento do débito em até 12 (doze) parcelas;
IV - 70% (setenta por cento) no caso de pagamento do débito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
V - 65% (sessenta e cinco por cento) no caso de pagamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VI - 60% (sessenta por cento) no caso de pagamento do débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
VII - 30% (trinta por cento) no caso de pagamento do débito em até 60 (sessenta) parcelas;
Parágrafo único. Os acréscimos legais para efeitos deste artigo, compreendem os juros de mora e multas, quando lançados conjuntamente com o valor a ser parcelado.
Art. 7º Os honorários advocatícios deverão incidir no percentual de dez por cento sobre o valor negociado.
Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e na desistência de recursos administrativos e judiciais acaso existentes.
Art. 9º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e a R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica.
Art. 10. O vencimento da primeira prestação ou da parcela única ocorrerá em até três dias úteis, contados da data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Parágrafo único. O vencimento das demais prestações ocorrerá mensalmente, até o último dia útil de cada mês, iniciando-se no mês subsequente ao do vencimento da primeira prestação.
Art. 11. No pagamento de prestação em atraso incidirão os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal, ou outra lei que venha a sucedê-lo.
Art. 12. O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Seção IV
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 13. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas.
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
III - não pagamento no vencimento da primeira parcela ou da parcela única.
Art. 14. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição em Dívida Ativa e no ajuizamento de execução fiscal de débitos remanescentes, independentemente de qualquer outra providência administrativa cabível;
II - na autorização de protesto extrajudicial e inscrição nos cadastros de inadimplentes;
III - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 17. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraú/RN, em 14 de setembro de 2021.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:B5954948