ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0304/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Lei nº. 0304/2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/RN, para o exercício de 2019 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/RN Para o exercício de 2019.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 31.141.236 (Trinta e um milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2019
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
28.160.344 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
406.917 |
|
Receita Patrimonial |
179.466 |
|
Receita de Serviços |
70.437 |
|
Transferências Correntes |
24.608.636 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.894.888 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.661.911 |
|
Receitas de Capital |
5.642.803 |
|
Alienação de Bens |
66.034 |
|
Transferências de Capital |
5.576.769 |
|
TOTAL |
31.141.236 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.141.236 (Trinta e um milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.830.794,00 (Dois milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais), que servirá como
Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
963.032 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE |
697.850 |
|
SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
3.042.506 |
|
SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA |
1.248.648 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
5.993.169 |
|
SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS |
775.723 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS |
1.774.701 |
|
SEC MUL DE EDUC CULT E DESPORTOS -SEMECD |
4.573.386 |
|
FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB |
4.085.469 |
|
SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS |
2.172.616 |
|
SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL |
1.185.589 |
|
SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU |
843.068 |
|
SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM |
63.543 |
|
SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC |
42.118 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI |
88.048 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL |
208.597 |
|
SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME |
402.700 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS |
149.679 |
|
Reserva de Contingência |
2.830.794 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
31.141.236 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
100 |
10010000 |
RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES |
|
103 |
10900000 |
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO |
|
104 |
11200000 |
COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO |
|
105 |
11240000 |
FUNDO A FUNDO - FNDE |
|
106 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO - SAUDE |
|
107 |
13110000 |
FUNDO A FUNDO - FNAS |
|
112 |
12900000 |
RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE |
|
118 |
11160000 |
RECURSOS FUNDEB |
|
121 |
12200000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
|
122 |
11250000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
|
123 |
13120000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL |
|
125 |
19900000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
|
199 |
19900000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS |
|
210 |
19300000 |
ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS |
|
221 |
12200000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
|
222 |
11250000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
|
223 |
19900000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
|
224 |
13120000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS |
|
299 |
19900000 |
TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN 03 de dezembro de 2018.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:B59E9C25