ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0304/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2019

Lei nº. 0304/2018

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/RN, para o exercício de 2019 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/RN Para o exercício de 2019.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 31.141.236 (Trinta e um milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2019

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

28.160.344

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

406.917

Receita Patrimonial

179.466

Receita de Serviços

70.437

Transferências Correntes

24.608.636

Outras Receitas Correntes

2.894.888

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.661.911

Receitas de Capital

5.642.803

Alienação de Bens

66.034

Transferências de Capital

5.576.769

TOTAL

31.141.236

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 31.141.236 (Trinta e um milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.830.794,00 (Dois milhões, oitocentos e trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais), que servirá como

 

Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

963.032

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

697.850

SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

3.042.506

SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA

1.248.648

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

5.993.169

SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS

775.723

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS

1.774.701

SEC MUL DE EDUC CULT E DESPORTOS -SEMECD

4.573.386

FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB

4.085.469

SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS

2.172.616

SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL

1.185.589

SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU

843.068

SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM

63.543

SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC

42.118

SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI

88.048

SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL

208.597

SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME

402.700

SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS

149.679

Reserva de Contingência

2.830.794

TOTAL DO ORÇAMENTO

31.141.236

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

10010000

RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES

103

10900000

REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO

104

11200000

COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO

105

11240000

FUNDO A FUNDO - FNDE

106

12140000

FUNDO A FUNDO - SAUDE

107

13110000

FUNDO A FUNDO - FNAS

112

12900000

RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE

118

11160000

RECURSOS FUNDEB

121

12200000

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

122

11250000

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

123

13120000

TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL

125

19900000

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

199

19900000

TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS

210

19300000

ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS

221

12200000

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

222

11250000

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

223

19900000

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

224

13120000

TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS

299

19900000

TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2018, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riacho de Santana/RN 03 de dezembro de 2018.

 

JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:B59E9C25