ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 477, DE 19 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de projeto/atividade a ser incluído no Orçamento Geral do Município, visando a CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE, com recursos financeiros transferidos pelo Ministério do Turismo-MTur, Contrato de Repasse nº 1056189-24/2018, conforme especificado no art. 2º da presente Lei.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

Acréscimo ao orçamento:

Códigos Especificações Valores

08.001 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos

15 Urbanismo

451 Infra Estrutura Urbana

1922 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO

44905100 Obras e Instalações R$ 154.622,34

Fonte: 151000 Outras Transferências de Conv. Ou de Contratos de Repasse da União

44905100 Obras e Instalações R$ 5.377,66

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

Total da Ação ........................... R$ 160.000,00

 

TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL-ACRÉSCIMO ........ R$ 160.000,00

 

Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional de que trata os artigos anteriores será utilizado os recursos definidos pelo artigo 43, § XXX, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação ao orçamento:

Códigos Especificações Valores

05.001 Secretaria Municipal de Agricultura

20 Agricultura

607 Irrigação

1030 Ampliação, Construção e Reforma de Barragens

44905100 Obras e Instalações R$ 100.000,00

Fonte: 15100000 – Outras Transferências de Conv. Ou de Contratos de Repasse da União

Total da Ação ........... R$ 100.000,00

 

Códigos Especificações Valores

12.001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

27 Desporto e Lazer

812 Desporto Comunitário

1155 Implantação e Modernização das Infraestrutura Esportiva

449051 Obras e Instalações R$ 60.000,00

Fonte: 15100000 – Outras Transferências de Conv. Ou de Contratos de Repasse da União

Total da Ação ................... R$ 60.000,00

 

TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL-REDUÇÃO ........... R$ 160.000,00

 

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Taipu-RN, 19 de maio de 2020

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:B5A853AE