ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0021.1/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar da Importância de R$ 105.000,00(Cento e Cinco Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º -Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I – O Excesso de Arrecadação apurado no exercício pelo valor total de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/RN, 01 de setembro de 2025.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO

 

09.122.0006.2082 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - OBPREV

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

30.000,00

18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo

 

13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO

 

09.122.0006.2083 - PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO FUNPREV

 

3190910000 - Sentenças judiciais

75.000,00

18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo

 

 

 

TOTAL

105.000,00


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:B5B4A11E