ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 68/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que permite rever e ajustar seus próprios atos quando necessário, conforme os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização administrativa da situação funcional da servidora no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Minorias;
CONSIDERANDO que a retroatividade do presente ato visa exclusivamente à adequação formal dos registros administrativos e financeiros da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar a senhora THALITA MIRELLA PENHA COSTA OSTERNO BEZERRA, inscrita no CPF nº 085.xxx.xxx-10, do Cargo Comissionado de Coordenadora de Articulação de Políticas Internas, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Minorias do Município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros retroativos a 25 de novembro de 2025, exclusivamente para fins de regularização da situação funcional nos assentamentos administrativos do Município.
Art. 3º. Ficam convalidados os atos administrativos eventualmente praticados pela servidora no exercício do cargo até a data indicada no art. 2º, desde que não tenham causado prejuízo à Administração Pública ou a terceiros.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração deverá proceder às anotações funcionais necessárias nos assentamentos da servidora.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra/RN, em 07 de abril de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:B5C4CEC1