ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 317/2018 - GP DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a doação de um terreno urbano, localizado no bairro Frei Damião, nesta cidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO VENHA-VER/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, APRESENTA à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei, que tem por finalidade a autorização de doação de terreno público:
Art. 1º. - Fica autorizada a DOAÇÃO, a Igreja Evangélica Pentecostal da Nova Aliança, de um imóvel urbano situado na Rua “Sebastião Hezíquio”, bairro Frei Damião, nesta cidade, com uma área total de 400m² (quatrocentos) metros quadrados, sendo 20 metros de frente por 20 metros de fundo, confrontando-se ao Norte com terreno deste Município, ao Sul com a Rua Sebastiao Hezíquio, ao Leste com a Avenida Ministro Aluísio Alves e a Oeste com terreno deste Município.
Art. 2º. - O referido imóvel destinar-se-á, exclusivamente, à construção do prédio onde funcionará a sede própria da referida Igreja.
Parágrafo Único – Em caso do Donatário dar destinação diversa daquela descrita no caput deste artigo ou não edificar, integralmente, a obra num prazo de 03 (três) anos da data de publicação desta Lei, dar-se-á a reversão em favor do município, sem qualquer tipo de indenização, inclusive, por benfeitorias, eventualmente, existentes.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de despachos da Prefeitura de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de Dezembro de 2018.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:B5C4F84D