ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.579,85 (QUATRO MIL,QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 4.579,85 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado a regularização de débito do PASEP, referente a Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados., conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.03

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2004

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recurso

29900000

R$

4.579,85

Total (R$)

4.579,85

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Natureza da Receita: 1.7.1.8.99.1.00 – Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados) – Fonte de Recursos: 2.990-0000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Superavit/Financeiro – Outras Transferências da União - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados

Fonte de Recurso

29900000

R$

4.579,85

Total do Superavit/Finanaceiro

4.579,85

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de fevereiro de 2020

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:B5C941C7