ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.579,85 (QUATRO MIL,QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 4.579,85 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado a regularização de débito do PASEP, referente a Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados., conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
02.03 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
2004 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte de Recurso |
29900000 |
R$ |
4.579,85 |
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Total (R$) |
4.579,85 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Natureza da Receita: 1.7.1.8.99.1.00 – Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados) – Fonte de Recursos: 2.990-0000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
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Superavit/Financeiro – Outras Transferências da União - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados |
Fonte de Recurso |
29900000 |
R$ |
4.579,85 |
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Total do Superavit/Finanaceiro |
4.579,85 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de fevereiro de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:B5C941C7