ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 427 DE 2026

Institui o Arraiá do Mangueiral no calendário oficial dos eventos de Lagoa D’Anta/RN, e reconhece como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Município, e dá outras providencias.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituído, no calendário oficial de eventos do município de Lagoa D’Anta/RN, o Arraiá do Mangueiral, realizado todos os anos no período junino entre os meses de junho e julho.

 

Art. 2º - Fica reconhecido o Arraiá do Mangueiral como Patrimônio, Cultural, Turístico e Imaterial do município de Lagoa D’Anta/RN.

 

Art. 3º - Que o mesmo com tal reconhecimento, a organização e gerenciamento do Arraiá do Mangueiral seja de responsabilidade exclusiva dos moradores;

 

Art. 4º - Que a Prefeitura Municipal, dentro de suas possibilidades e responsabilidades legais, possa oferecer apoio logístico e financeiro ao evento.

 

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 22 de abril de 2026.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

 

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:B5E4A05E