ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 498/2021

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 70% (setenta por cento) do total da Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 476/2020”.

 

O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir crédito suplementar no decorrer do exercício financeiro de 2021, para atender a insuficiência nas dotações orçamentarias contempladas na Lei Orçamentaria do corrente exercício financeiro de 2021, no percentual de 70% (setenta por cento), do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.

Artigo 2º - Constitui recursos para abertura do crédito suplementar constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.

 

Artigo 3º - Está Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de novembro de 2021, revogada as disposições em contrário.

 

Pedra Grande/RN, 26 de novembro de 2021.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:B5EB1402