ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2018

Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber a que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abster-se de promover a execução fiscal de débitos, tributários ou não, inscritos na Dívida Ativa Municipal, no valor consolidado igual ou inferior a 50% (Cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país.

 

§ 1º - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

 

§ 2º - Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela constituição do crédito deverá proceder à reunião dos débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor.

 

§ 3º - Os limites estabelecidos no caput deste artigo não são aplicáveis em caso de débitos decorrentes da imputação de multa ou penalidade legal, inclusive do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Grande do Norte ou débitos oriundos de condenação judicial.

 

§ 4º - Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Municipal não remeterão a Procuradoria Geral do Município processos relativos aos débitos no valor consolidado igual ou inferior a 50% (Cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, para fins de execução fiscal, salvo a hipótese do §3º do caput e demais disposições excepcionais expressas nesta lei.

 

§ 5º - Os créditos tributários e não tributários iguais ou inferiores a 50% (Cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país podem, excepcionalmente, ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a 50% (Cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.

 

Parágrafo Único - No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo 28, da Lei Federal Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput, será considerada a soma dos débitos atualizados das inscrições reunidas.

 

Art. 3º - Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, iguais ou inferiores ao estipulado no artigo 1º desta Lei, que ainda não se tornaram objetos de ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal, utilizar-se do instrumento de protesto.

 

§ 1º - O Município de São Vicente/RN fica autorizado a promover o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, representativas de créditos tributários ou não, podendo, para tanto, celebrar convênios com o Cartório Único de São Vicente/RN.

 

§ 2º - A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação com apoio da Procuradoria Geral do Município, a adoção das medidas cabíveis para este fim.

 

§ 3º - Após a efetivação do protesto das Certidões de Dívida Ativa fica o Município de São Vicente/RN, autorizado a promover a inserção do nome do devedor por dívida ativa em demais cadastros de órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa Experian e SPC Brasil.

 

§ 4º - Caberá ao Setor de Tributação enviar, acompanhar e gerenciar junto ao Tabelionato, Serasa e SPC os “Créditos Tributários e não Tributários do Município”.

 

§ 5º - É do devedor a responsabilidade e obrigação pelos pagamentos dos valores correspondentes aos emolumentos cartoriais devidos pelo protesto de títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha a incidir, sendo devidos no momento de quitação do débito.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, em 04 de abril de 2018.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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