ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 043/2017, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial no valor de R$ 74.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para fazer face às despesas com a manutenção do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, em relação aos recursos oriundos da SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e em virtude da institucionalização do programa denominado Primeira Infância no SUAS – CRIANÇA FELZ.
Art. 2º. As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da unidade gestora 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Unidade Orçamentária – FUNDO MUNICIPAL – ASSISTENCIA SOCIAL, Função 8 – Assistência Social, Fonte de Recursos 129 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS, Ação 2061 – RECURSOS FNAS/Programa Criança Feliz.
Natureza da Despesa:
31900400 - Contrato por Tempo Determinado ...............R$ 20.000,00
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas ....................R$ 10.000,00
33901400 – Diárias – Pessoal Civil ...............R$ 2.000,00
33903000 – Material de Consumo .................R$ 23.000,00
33903200 – Material de Distribuição Gratuita..............R$ 5.000,00
33903600 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$ 5.000,00
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 4.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos retroativos ao dia 10 de junho de 2017, momento em que os recursos foram disponibilizados para o Município de Coronel João Pesso/RN, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 06 de outubro de 2017.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:B6286270