ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTO N° 004/2026 - REGULAMENTO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SÃO PEDRO/RN 2026
REGULAMENTO N° 004/2026 - REGULAMENTO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SÃO PEDRO/RN 2026
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º O Campeonato Municipal de Futebol de Campo de São Pedro/RN 2026 é promovido pela Secretaria Municipal de Esportes, por meio de seu Departamento Técnico (Comissão Organizadora), cabendo ao Conselho Disciplinar Desportivo Municipal (CDDM) o julgamento das matérias disciplinares.
§1º O CDDM é instituído por Portaria nº 0125/2026, é composto por, no mínimo, 3 (três) membros e atua com autonomia e independência em relação à Comissão Organizadora e às equipes participantes no exercício de sua função de julgamento.
Art. 2º Fica estabelecido que a competição será realizada em 02 (duas) categorias: Juvenil e Tutelar, voltada exclusivamente para atletas conforme requisitos de idade e vínculo eleitoral.
Parágrafo único. A competição é voltada exclusivamente a atletas que atendam aos requisitos de idade e documentação do Art. 5º, observadas as regras sobre atletas “de casa” e “de fora” do Art. 4º.
CAPÍTULO II – DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPANTES
Seção I – Das Inscrições
Art. 3º As inscrições ocorrerão:
I – inscrição de equipes e de atletas: no período de 03/10/2026 até as 16h do dia 29/10/2026;
II – janela de inclusão de atletas em equipes já inscritas: de 30/10/2026 até as 16h do dia 27/12/2026, nos termos do §8º do Art. 4º;
III – exclusivamente na Prefeitura de São Pedro/RN ou no Estádio Municipal Paulo Cesar Cajueiro.
Art. 4º Cada equipe deverá inscrever, em cada categoria em que participar, no mínimo 15 (quinze) atletas.
§1º Encerrado o prazo do Art. 3º, I, não serão aceitas novas equipes nem substituições de atletas. A inclusão de atletas somente será admitida na janela prevista no Art. 3º, II, observado o §8º.
§2º É vedada a inscrição de um mesmo atleta em duas equipes (Art. 6º, §1º). Constatada a dupla inscrição, prevalecerá a da equipe pela qual o atleta atuar primeiro, cancelando-se a outra. Considera-se atuação a presença no banco de reservas, com uniforme completo, o comparecimento ao campo e o registro em súmula.
§3º Considera-se atleta “de casa” aquele que comprove os requisitos do Art. 5º, §1º; os demais são considerados atletas “de fora”. Não haverá limite para a inscrição de atletas de fora, mas, até a fase semifinal, inclusive, será permitida a utilização, por partida, de no máximo:
I – na categoria Titular: 1 (um) goleiro e 6 (seis) jogadores de linha de fora;
II – na categoria Juvenil: 1 (um) goleiro e 3 (três) jogadores de linha de fora.
§4º Será permitido subir até 5 (cinco) atletas do Juvenil para o Titular, que manterão a condição de “de casa” ou “de fora” conforme comprovado nos termos do Art. 5º, §1º, e dependerão de autorização específica dos pais ou responsáveis para atuar na categoria Titular.
§5º Imagens e filmagens. A organização captará imagens e gravações audiovisuais das partidas, que poderão ser utilizadas: I – para análise técnica e disciplinar de lances e infrações pelo CDDM; II – para divulgação institucional, promocional e jornalística do campeonato.
§6º Ao se inscreverem, atletas, membros da comissão técnica e dirigentes autorizam, de forma gratuita, o uso de sua imagem, voz e nome para a finalidade do inciso II do §5º, em meios físicos, digitais e audiovisuais, sem direito a remuneração. Para atletas menores de 18 anos, a autorização é dada pelos pais ou responsáveis legais, de forma específica e destacada no termo do Art. 5º, §3º. A autorização poderá ser revogada por pedido escrito, com efeitos para usos futuros, sem prejuízo da utilização das imagens para fins disciplinares.
§7º Os dados pessoais coletados na inscrição serão tratados exclusivamente para a execução do campeonato, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), vedado o seu uso para outra finalidade.
§8º Janela de inclusão de atletas. Durante o prazo do Art. 3º, II, cada equipe poderá incluir até 5 (cinco) atletas em sua lista, observado o seguinte:
I – o atleta incluído deverá cumprir todos os requisitos e apresentar toda a documentação do Art. 5º;
II – não poderá ser incluído atleta que já tenha atuado por outra equipe na competição, nem atleta cuja inscrição por outra equipe esteja em discussão perante o CDDM;
III – a inclusão só produz efeitos após a homologação pela Comissão Organizadora, comunicada à equipe, não podendo o atleta atuar antes disso;
IV – os atletas de fora incluídos submetem-se aos limites de utilização por partida do §3º;
V – encerrada a janela, a lista de atletas da equipe fica definitivamente fechada.
Seção II – Dos Requisitos dos Atletas
Art. 5º Os atletas deverão cumprir os seguintes requisitos:
I – idade mínima de 14 (quatorze) anos completos até 5 de julho de 2026;
II – apresentação de documento oficial de identificação, nos termos do Art. 16;
III – termo de ciência de riscos e declaração de aptidão física, assinado pelo atleta ou, se menor de 18 anos, por seus pais ou responsáveis legais;
IV – para menores de 18 anos, autorização de participação, nos termos do §2º.
§1º Para ser considerado atleta “de casa”, o atleta deverá comprovar: (a) residência em São Pedro/RN, por comprovante de residência; (b) documento de identidade (RG) ou registro de nascimento; e (c) vínculo eleitoral no município de São Pedro/RN, ativo e emitido até 04 de outubro de 2026, do próprio atleta ou, quando menor de 18 anos ou sem título eleitoral, de seu pai, mãe ou responsável legal. Não será exigida comprovação de comparecimento ou de voto em eleições.
§2º Os atletas menores de 18 anos deverão apresentar autorização de participação assinada pelos pais ou responsáveis legais, com firma reconhecida em cartório ou assinada na presença de servidor designado pela organização, mediante conferência de documento de identidade.
§3º Ao realizar a inscrição e entregar a autorização, os pais ou responsáveis legais declaram estar cientes e de acordo com as normas e condições deste regulamento e assumem a responsabilidade decorrente da autorização concedida e das informações prestadas.
Seção III – Dos Representantes das Equipes
Art. 6º Cada equipe deverá inscrever um representante oficial para tratar de todos os assuntos referentes ao campeonato junto à organização, no Congresso Técnico e ao longo da competição.
§1º É proibida a participação de dirigentes e atletas em mais de uma equipe. Não há impedimento a que a mesma pessoa seja inscrita como atleta e como dirigente, técnico ou auxiliar da mesma equipe (Art. 18, V).
CAPÍTULO III – DO CONGRESSO TÉCNICO E DA DIVULGAÇÃO
Art. 7º O Congresso Técnico será realizado:
– Em 09 de Outubro de 2026, às 19h, na Prefeitura Municipal de São Pedro/RN;
– Com presença obrigatória de um representante de cada equipe;
– Com a seguinte pauta: homologação das inscrições, definição da fórmula de disputa, sorteio de chaves e apresentação das normas gerais.
Art. 8º A fórmula de disputa, chaveamento e cronograma oficial serão divulgados por nota oficial no site em 29 de outubro de 2026.
CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA DA COMPETIÇÃO
Art. 9º O formato de disputa será de fase de grupos e mata-mata, conforme a fórmula divulgada nos termos do Art. 8º.
Art. 10. Os critérios de desempate serão aplicados na seguinte ordem:
I – maior número de vitórias;
II – melhor saldo de gols;
III – maior número de gols marcados;
IV – menor número de cartões vermelhos;
V – menor número de cartões amarelos;
VI – confronto direto (aplicável apenas entre dois times);
VII – sorteio.
Art. 11. A Comissão Organizadora poderá, por motivo de força maior, condições climáticas, segurança, conservação do campo ou interesse da competição, alterar datas, horários e locais das partidas, mediante comunicação aos representantes pelos canais oficiais do Art. 26.
Parágrafo único. Após o início da competição, não serão alteradas as regras de elegibilidade, disciplina, desempate e premiação, salvo para suprir omissão ou corrigir erro material, por ato publicado e com ciência das equipes.
CAPÍTULO V – DOS DIAS, HORÁRIOS E DURAÇÃO DAS PARTIDAS
Art. 12º A competição tem previsão de início em 31 de outubro de 2026, no Estádio Municipal Paulo Cesar Cajueiro, com jogos realizados exclusivamente aos sábado e domingos.
Art. 13º Os horários das partidas serão: 14:30hs juvenil 16:30hs titular.
Art. 14º Cada partida terá:
– Dois tempos de 40 minutos;
– Intervalo de 10 minutos entre os tempos;
– Acréscimos definidos a critério da arbitragem.
CAPÍTULO VI – DA DOCUMENTAÇÃO, UNIFORMES E IDENTIFICAÇÃO
Art. 15. Antes de cada partida, todos os atletas, o técnico e o auxiliar deverão apresentar documento oficial com foto para estarem aptos a participar. Apenas serão aceitos documentos oficiais. Para atleta menor de 18 anos que ainda não possua documento com foto, será aceita a certidão de nascimento acompanhada de documento escolar com foto.
Art. 16º As exigências quanto aos uniformes são:
– Equipamentos completos: camisa, calção, meias e chuteiras;
– Em caso de uniformes semelhantes, será realizado sorteio, sendo o perdedor obrigado a trocar o uniforme;
– A utilização de caneleira é opcional, mas orienta-se o uso, como regulamentam as regras da modalidade. Atletas que optarem pela não utilização, se responsabilizam pelos riscos.
– É obrigatório na categoria titular o uso dos uniformes doados pela Prefeitura Municipal de São Pedro/RN para o campeonato 2026
CAPÍTULO VII – DA DISCIPLINA E DAS PENALIDADES
Art. 17º Aplicação de penalidades por cartões:
– Cartão vermelho: suspensão automática por uma partida;
– Três cartões amarelos: suspensão automática por uma partida;
– Terceiro amarelo e cartão vermelho no mesmo jogo: suspensão de duas partidas;
– Ao fim da primeira fase, os cartões serão zerados, exceto suspensões pendentes.
– Em caso suspensão de indivíduo que esteja inscrito como atleta e também como dirigente, técnico ou auxiliar, cartões serão somados independentemente da função exercida no momento da aplicação.
Art. 18º Infrações graves acarretarão:
– Sanções determinadas pelo CDDM, que poderá, se necessário, utilizar imagens das partidas para avaliar possíveis punições. (agressões físicas e verbais, tumultos, uso de objetos, atitudes antidesportivas etc.);
– Em caso de WO (não comparecimento), o resultado será 3x0 contra o infrator e eliminação e suspenso de um ano da equipe e o responsavel, em todos os eventos esportivos promovidos pela prefeitura.
– Todos os jogos da equipe eliminada antes e após o WO serão considerados resultado de campo.
– A utilização irregular de atleta acarretará na exclusão do mesmo da competição e a perda dos pontos conquistados nas partidas em que o atleta atuou. Em caso de derrota, mantém-se o resultado de campo.
CAPÍTULO VIII – DOS PROTESTOS, JUSTIÇA E SÚMULAS
Art. 19º Os protestos deverão ser:
– Apresentados por escrito até as 17h do dia útil subsequente;
– Acompanhados de taxa de R$ 250,00, que serão revertidos em doação para famílias em vulnerabilidade;
III – Recebidos pela Comissão Organizadora e encaminhados ao CDDM, que os julgará, sempre que possível, antes da partida seguinte da equipe protestante.
Art. 20º Fica proibido o recurso à justiça comum para contestação de decisões desportivas, sob pena de desclassificação da equipe.
Art. 21º Sobre a súmula de jogo:
I – Apenas atletas relacionados e devidamente uniformizados, técnico e auxiliar técnico relacionados poderão permanecer no banco de reservas;
II – Expulsos ou suspensos deverão se posicionar do lado oposto do estádio em relação ao banco de sua equipe;
III – Além dos jogadores, apenas técnico e auxiliar poderão permanecer no banco de reservas.
Art. 22. Das decisões do CDDM caberá recurso ao seu Pleno, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência da decisão, por relator diferente do que a proferiu.
§1º Esgotado o recurso, a decisão encerra a instância desportiva.
§2º Nos termos do Art. 217, §1º, da Constituição Federal, o Poder Judiciário somente admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotadas as instâncias da justiça desportiva, que proferirá decisão final em até 60 (sessenta) dias, contados da instauração do processo (Art. 217, §2º).
§3º O acesso ao Poder Judiciário, nos termos do §2º, não constitui infração nem causa de desclassificação ou de qualquer penalidade à equipe.
Art. 23. Sobre a súmula de jogo:
I – apenas atletas relacionados e devidamente uniformizados, o técnico e o auxiliar técnico relacionados poderão permanecer no banco de reservas;
II – expulsos ou suspensos deverão se posicionar do lado oposto do estádio em relação ao banco de sua equipe.
CAPÍTULO X – DA PREMIAÇÃO E RECONHECIMENTOS
Art. 24º A premiação será composta por:
I – Na categoria titular; 10 mil + Troféu para a equipe campeã, 5 mil + troféu para equipe vice-campeã. Na categoria juvenil; 3 mil + troféu para a equipe campeã, 2 mil + troféu para equipe vice-campeã.
II – Troféu: para o artilheiro e o goleiro menos vazado.
III -Para fins de recebimento da premiação, o representante legal deverá apresentar as certidões negativas de débitos municipais, estaduais, federais e trabalhistas (ou certidões positivas com efeitos de negativa).
CAPÍTULO IX – DA COMUNICAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25º A organização fará a divulgação da tabela, cronograma e resultados:
– Pelo Instagram da Prefeitura no @prefeituradesaopedrorn
– Via WhatsApp oficial da competição;
– É de responsabilidade das equipes acompanhar as publicações e manter o controle de cartões e suspenções dos atletas, técnicos e auxiliares.
Art. 26. A organização adotará as medidas ao seu alcance para a segurança dos participantes, inclusive o acionamento de atendimento de urgência, e não se responsabiliza por acidentes ou danos pessoais decorrentes da prática esportiva ou de conduta de terceiros, ocorridos antes, durante ou após os jogos, sem prejuízo da responsabilidade civil que a lei impuser ao Poder Público. As equipes respondem pela aptidão física de seus atletas.
Art. 27º Os casos omissos serão resolvidos:
– Pela Comissão Organizadora e pelo CDDM;
– Com base na legislação desportiva vigente;
– A inscrição de uma equipe implica aceitação total deste regulamento.
CAPÍTULO X – INFORMAÇÕES RESUMIDAS
Etapas e Datas:
Período de inscrições: 03/10/2026 – 27/12/2026;
Congresso Técnico: 19/09/2025, 19h30 (Câmara de Vereadores); Divulgação modelo e tabela: 09/10/2026
Início previsto da competição: 31/10/2025, Estádio Paulo Cesar Cajueiro Participação e Inscrição:
Idade mínima: 14 anos completos até 5 de julho de 2026
Maiores de 18 anos precisam ter Vínculo eleitoral ativo em São Pedro/RN, emitido antes de 6 de outubro de 2026; Mínimo de 15 atletas inscritos por equipe.
São Pedro/RN, 29 de outubro de 2026
LINDBERG FERNANDES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DIÓGENES GALDINO
Secretário Municipal de Esportes
Publicado por:
Débora Isis da Silva Franco
Código Identificador:B629B2B5