ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
LEI MUNICIPAL Nº 1.632 DE 06 DE JUNHO DE 2013
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LEI MUNICIPAL Nº 1.632 DE 06 DE JUNHO DE 2013
“Dispõe sobre a criação de ouvidoria no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE em Ceará-Mirim, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, Senhor Renato Alexandre Martins da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizada a instituir ouvidoria, gerando um canal de comunicação com os clientes através da recepção de reivindicações, reclamações e sugestões e, conseqüentemente, recomendar medidas que visem implementar melhorias em seus procedimentos e na qualidade de seus produtos, ou serviços.
Parágrafo Único: A ouvidoria será regulada por lei própria que terá o objetivo de contribuir para elevar, continuamente, os padrões de presteza e segurança das atividades desenvolvidas na entidade e o fortalecimento da cidadania.
Art. 2º - O Poder Executivo terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias para elaboração e envio do projeto de lei dispondo sobre a criação da ouvidoria mencionada no art. 1° da presente norma.
Art. 3º - A implantação da ouvidoria fica condicionada à adequação orçamentária do Poder Executivo, observados os trâmites legais próprios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Vereador Paulo Antonio da Cruz, em Ceará Mirim/RN, aos 06 de junho de 2013.
RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B62B0892