ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 456/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 456/2017

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Poder Legislativo e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor do Poder Legislativo Municipal para aumentar as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 – Poder Legislativo Municipal

Função 01 – Legislativa

Subfunção 031– Ação Legislativa

Projeto de Atividade: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas .............................. R$ 6.000,00

Total .... R$ 6.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito ora autorizado fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:

Órgão 02- Poder Executivo Municipal

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Projeto de Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

31.90.13 – Obrigações Patronais ...................................................R$ 6.000,00

Total..... R$ 6.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 19 de Dezembro de 2017.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal de Jardim de Angicos 


Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:B62DADC0