ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI 2.218/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2023.
Goianinha/RN 17 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Constitucional
ANEXO I
|
Nº Elab. Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
|
821 01/06/2023 |
4.422/2023 |
Anulação de Dotação |
Especial |
70.000,00 |
01/06/2023 |
DECRETO: 14.444 |
PUBLICADO |
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
|
|
|
|
70.000,00 |
|
08.002 Fundo Municipal de Assistencia Social |
|
|
|
|
70.000,00 |
|
|
1060 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos |
|
|
|
70.000,00 |
|
Nº Solic.: 74 |
|
Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16610000 |
0001 |
70.000,00 |
|
|
|
|
|
Total: |
70.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
|
|
|
|
70.000,00 |
|
08.002 Fundo Municipal de Assistencia Social |
|
|
|
|
70.000,00 |
|
|
2100 Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
|
|
|
70.000,00 |
|
Nº Solic.: 74 Reduzir |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16600000 |
0001 |
70.000,00 |
|
|
|
|
|
Total: |
70.000,00 |
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:B62F006B