ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI 2.218/2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 21 de agosto de 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas do Anexo II desta lei.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2023.

 

Goianinha/RN 17 de agosto de 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

Nº Elab. Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

821 01/06/2023

4.422/2023

Anulação de Dotação

Especial

70.000,00

01/06/2023

DECRETO: 14.444

PUBLICADO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

70.000,00

08.002 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

 

 

 

70.000,00

 

1060 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

 

 

 

70.000,00

Nº Solic.: 74

 

Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16610000

0001

70.000,00

 

 

 

 

Total:

70.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

70.000,00

08.002 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

 

 

 

70.000,00

 

2100 Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

 

 

 

70.000,00

Nº Solic.: 74 Reduzir

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16600000

0001

70.000,00

 

 

 

 

Total:

70.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:B62F006B