ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 476/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, assegura atendimento prioritário na rede municipal de saúde, garantia de vaga na rede municipal de ensino, dispõe sobre a implantação de espaços sensoriais em ambientes públicos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, a Política Municipal de Proteção e Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com a finalidade de promover inclusão, acessibilidade, acolhimento, proteção social e garantia de direitos, especialmente nas áreas da saúde, educação e uso de espaços públicos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela assim definida na legislação federal aplicável.
Parágrafo único. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I – a proteção da dignidade da pessoa humana;
II – a promoção da inclusão social e da cidadania;
III – a garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos municipais;
IV – o atendimento humanizado e adequado às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA;
V – a articulação entre saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas;
VI – a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e sensoriais;
VII – a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, quando aplicável.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA SAÚDE
Art. 4º Fica assegurado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o atendimento prioritário em toda a rede pública municipal de saúde, compreendendo unidades básicas de saúde, centros de atendimento, unidades de apoio, serviços de triagem, agendamento, regulação, marcação de exames, procedimentos e demais serviços vinculados ao Município.
Art. 5º O atendimento prioritário de que trata esta Lei compreenderá, sempre que possível:
I – tramitação preferencial no acolhimento e classificação de atendimento;
II – organização de fluxo preferencial para reduzir tempo de espera;
III – atendimento em ambiente menos ruidoso ou com menor estímulo sensorial, quando necessário;
IV – adoção de medidas destinadas a evitar situações de crise, desorganização emocional ou sobrecarga sensorial;
V – tratamento individualizado e humanizado por parte dos profissionais e servidores.
A prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e a possibilidade de atendimento específico por postos, guichês, linhas ou atendentes estão previstas na legislação federal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir protocolo próprio de acolhimento à pessoa com TEA, contemplando orientações técnicas mínimas aos profissionais da rede municipal.
Art. 7º O Município poderá adotar sinalização adequada para identificação do atendimento prioritário da pessoa com TEA nos equipamentos públicos de saúde, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DA GARANTIA DE VAGA E DA INCLUSÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 8º Fica assegurada à criança e ao adolescente com Transtorno do Espectro Autista a garantia de matrícula, permanência e acompanhamento educacional na rede municipal de ensino, vedada qualquer forma de recusa, restrição, discriminação ou segregação em razão da condição da pessoa.
Art. 9º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias para assegurar:
I – acesso à matrícula em unidade da rede municipal;
II – permanência da criança ou do adolescente no ambiente escolar;
III – observância da educação inclusiva, com os apoios e adaptações razoáveis cabíveis;
IV – articulação com a família para acompanhamento pedagógico e institucional;
V – encaminhamento, quando cabível, a atendimento educacional especializado, na forma da legislação aplicável.
A Constituição assegura o direito à educação e a proteção das pessoas com deficiência; além disso, a Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã tem competência para organizar, manter e desenvolver o sistema municipal de ensino e oferecer vagas na educação infantil e, com prioridade, no ensino fundamental.
Art. 10. Na organização da oferta de vagas, o Município buscará, sempre que possível:
I – compatibilizar a matrícula com a proximidade da residência do estudante;
II – considerar as condições de acessibilidade e de acolhimento da unidade escolar;
III – promover ambiente escolar adequado ao desenvolvimento da pessoa com TEA.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover capacitação continuada dos profissionais da rede para atendimento inclusivo e acolhimento de estudantes com TEA.
CAPÍTULO IV
DOS ESPAÇOS SENSORIAIS EM AMBIENTES PÚBLICOS
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a implantação gradual de espaços sensoriais ou ambientes de acolhimento sensorial em prédios, equipamentos e ambientes públicos municipais de maior circulação ou permanência de usuários.
§ 1º A implantação dos espaços de que trata o caput observará critérios de conveniência administrativa, disponibilidade técnica, financeira e orçamentária, priorizando-se, quando possível:
I – unidades de saúde;
II – escolas da rede municipal;
III – equipamentos da assistência social;
IV – locais de realização de eventos públicos promovidos ou apoiados pelo Município;
V – outros espaços de relevante fluxo de atendimento à população.
§ 2º Os espaços sensoriais terão a finalidade de proporcionar acolhimento temporário, autorregulação emocional, redução de sobrecarga sensorial e promoção do bem-estar da pessoa com TEA e de outras pessoas com hipersensibilidade sensorial.
Art. 13. Os espaços sensoriais poderão conter, conforme viabilidade técnica e disponibilidade de recursos:
I – iluminação suave;
II – controle ou redução de ruídos;
III – recursos visuais, táteis ou lúdicos de regulação;
IV – mobiliário adequado ao acolhimento;
V – sinalização acessível e indicação de finalidade.
A política de acessibilidade e eliminação de barreiras está alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à legislação geral de acessibilidade.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA CAPACITAÇÃO
Art. 14. O Poder Executivo poderá promover ações integradas entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos competentes, com vistas à formulação, execução e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à pessoa com TEA.
Art. 15. O Município poderá desenvolver campanhas educativas, ações de orientação às famílias e atividades de conscientização da população acerca do Transtorno do Espectro Autista, com foco na inclusão, no respeito e na eliminação de preconceitos.
Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão, observada a disponibilidade administrativa, promover capacitação de servidores e colaboradores para o atendimento adequado da pessoa com TEA.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com órgãos públicos e entidades privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 09 de junho de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:B636BD22