ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.223/2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

 

Lei nº 1.223/2018. De 14 de setembro de 2018.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.295.000,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de 1.295.000,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

FUNÇÃO

4 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.12 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

120.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários

120,000,00

Total R$ .........................................

240.000,00

SUB-FUNÇÃO

542 - Controle Ambiental

PROGRAMA

13 - Limpeza Pública da Zona Urbana e Rural

AÇÃO

2.70 - Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39

830.000,00

Total R$ .........................................

830.000,00

SUB-FUNÇÃO

451 - Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

12 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural

AÇÃO

2.69 - Manutenção dos Serviços de iluminação pública

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso:1017 - Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública - 0.1.08

185.000,00

 

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:1017 - Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública - 0.1.08

40.000,00

Total R$ .........................................

225.000,00

Total R$ .........................................

1.295.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

99000 - Reserva de Contingência

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

99099 - Reserva de Contingência

FUNÇÃO

99 - Reserva de Contingência

SUB-FUNÇÃO

999 - Reserva de Contingência

PROGRAMA

29 - Reserva de Contingência

AÇÃO

9.999 - Reserva de Contingência

Elementos de despesas

9.9.99.99.00 A Classificar

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

372.000,00

Total R$ .........................................

372.000,00

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção

Elementos de despesas

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

280.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02

43.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso:1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02

50.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

50.000,00

Total R$ .........................................

423.000,00

AÇÃO

2.104 - Transporte: Aquisição e Manutenção

Elementos de despesas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

50.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34

200.000,00

Total R$ .........................................

250.000,00

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

Elementos de despesas

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38

250.000,00

Total R$ .........................................

250.000,00

Total R$ .........................................

1.295.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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