ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.223/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
Lei nº 1.223/2018. De 14 de setembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.295.000,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de 1.295.000,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público |
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FUNÇÃO |
4 – Administração |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas |
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AÇÃO |
2.12 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
120.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários |
120,000,00 |
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Total R$ ......................................... |
240.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
542 - Controle Ambiental |
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PROGRAMA |
13 - Limpeza Pública da Zona Urbana e Rural |
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AÇÃO |
2.70 - Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39 |
830.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
830.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
451 - Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
12 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural |
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AÇÃO |
2.69 - Manutenção dos Serviços de iluminação pública |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso:1017 - Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública - 0.1.08 |
185.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:1017 - Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública - 0.1.08 |
40.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
225.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
1.295.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
99000 - Reserva de Contingência |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
99099 - Reserva de Contingência |
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FUNÇÃO |
99 - Reserva de Contingência |
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SUB-FUNÇÃO |
999 - Reserva de Contingência |
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PROGRAMA |
29 - Reserva de Contingência |
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AÇÃO |
9.999 - Reserva de Contingência |
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Elementos de despesas |
9.9.99.99.00 A Classificar Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
372.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
372.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
280.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02 |
43.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso:1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02 |
50.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
50.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
423.000,00 |
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AÇÃO |
2.104 - Transporte: Aquisição e Manutenção |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 |
50.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34 |
200.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
250.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
23 - Saúde para a Cidadania |
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AÇÃO |
2.102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38 |
250.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
250.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
1.295.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:B63B5742