ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 177 -2026, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória aos servidores públicos que atuarão no Processo de Escolha Suplementar do Conselho Tutelar de Martins/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação municipal vigente, bem como com as portarias 171 e 172 de 14 de maio de 2026;

 

CONSIDERANDO a realização do Processo de Escolha Suplementar para o Conselho Tutelar no dia 17 de maio de 2026;

 

CONSIDERANDO o relevante serviço público prestado pelos servidores municipais efetivos, comissionados e contratados, designados para as funções de Mesário e Escrutinador, garantindo a lisura e o pleno funcionamento do pleito;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica concedido 01 (um) dia de folga compensatória a todos os servidores públicos municipais, sejam eles efetivos, ocupantes de cargos comissionados ou contratados, que trabalharem oficialmente no dia 17 de maio de 2026, em apoio ao Processo de Escolha Suplementar do Conselho Tutelar.

 

Art. 2º. Para o gozo do benefício previsto no artigo anterior, o servidor deverá alinhar e pactuar previamente com o respectivo Secretário da pasta em que está lotado o dia em que usufruirá da referida folga, observando a conveniência do serviço público e a manutenção das atividades essenciais da administração.

 

Art. 3º. A comprovação do exercício da atividade no dia da eleição dar-se-á mediante a lista de presença e atas fornecidas pela Comissão Especial Eleitoral (CEE) ou por Declaração da referida comissão.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Martins/RN, 15 de maio de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins

 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:B63C9816