ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 330/2019
Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentarem no ato da matrícula, em estabelecimento de ensino público ou privado, a caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias a sua idade e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, obrigados a apresentarem, no ato da matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive a da paralisia infantil.
Art. 2º - Contatada, no ato da matricula, a ausência de registro de aplicação da vacina obrigatória à idade da criança, seus pais ou responsáveis têm o prazo de 15 (quinze) dias para reapresentação da caderneta de saúde da criança regularizada.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, os estabelecimentos de ensino, com base em regulamentos, portarias e demais informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Fernando Pedroza e pelo Ministério da Saúde, manterão cópia da caderneta de saúde da criança junto a sua documentação de matricula.
Art. 4º - Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o estabelecimento de ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar para as devidas providências, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.
Parágrafo Único - A comunicação referida no caput deste artigo deverá ser feita em papel timbrado e assinada pelo diretor do estabelecimento de ensino, ou por seu substituto, com cópia da documentação de matrícula da criança e da sua carteira de vacinação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa:
A prevenção de doenças é fundamental para obtenção de uma saúde perfeita e se inicia, justamente, com o comprimento rigoroso do calendário de vacinações determinado para o atendimento. Tal medida é caracterizada como um dos eficazes procedimentos para a promoção da saúde infantil. Destarte, muitos distúrbios comuns mesmo inofensivos, característica da infância, podem ser afastados pelo simples ato de vacinação, impedindo o desenvolvimento e a propagação de doenças que podem comprometer o desenvolvimento do cidadão por toda a sua vida. E a negligencia na aplicação desses medicamentos podem provocar danos irreversíveis. Assim, para que nossos filhos gozem de uma saúde perfeita e a mantenham de forma solida, quando atingirem a idade adulta, é necessária à efetiva execução das vacinas nas datas previamente estipulada pelo sistema de saúde. E a exigência, no ato da matrícula de criança em estabelecimento de ensino, da carteira de vacinação preenchida dentro dos parâmetros estabelecidos, propiciará um instrumento de eficácia significativa para o cumprimento das responsabilidades familiares, bem como para salvaguarda o bem-estar e saúde de nossas crianças.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 25 de novembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:B64486A2