ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 144/2026-GP

EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) da Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) PEDRO LUCAS CÂMARA GURGEL, diretor de cultura e eventos, lotado(a) na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026 – Processo Administrativo 529003/2026, referente ao processo de contratação de pessoa jurídica para a realização de apresentação artística musical ao vivo da banda Grafith durante o bloco junino “Quebrar da barra”, evento integrante da programação oficial do Arraiá das Caraubeiras, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a ser exercido conjuntamente com o seu titular.

Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os materiais foram fornecidos ou serviços prestados adequadamente e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 10 de junho de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/06/2026. Edição 3810
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