ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024. INSTITUI O PROGRAMA “ARTISTA DA TERRA” NO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Serrinha dos Pintos/RN, o PROGRAMA ARTISTA DA TERRA, que estabelece a participação de artistas locais na grade de programações de eventos do município e oportuniza a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas em eventos musicais e similares realizados no Município, cujo evento tenha recebido qualquer tipo de fomento público municipal.
Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei:
I – Artista local:
Banda;
Cantos;
Grupo cultural de dança, canto, tradição, folclore ou teatro;
DJ;
Rapper;
Fanfarra;
E outros.
II – Evento: atividade cultural ou de repercussão local, estadual, federal ou internacional promovida ou que tenham participação do Poder Público de Serrinha dos Pintos/RN, considerando-se fomento público:
Destinação de recursos públicos;
Empréstimo de espaços e equipamentos públicos;
Disponibilização de recursos logísticos e de pessoal;
Patrocínio;
Parceria ou outra natureza emanada do Poder Público, destinado à realização do evento.
Parágrafo Único – Considera-se artista local, nos termos do inciso I deste artigo, os grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência
Art. 3º - Em evento realizado na forma do inciso I do artigo 2º desta Lei, dar-se-á prioridade na participação na grade de programação do evento, quando houver apresentação cultural, de artista local, por meio de contratação ou de convite.
Parágrafo Único – Desde que a observação no disposto neste artigo, é possível a contratação de artista residente em outra localidade.
Art. 4º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura o cadastramento dos artistas locais e a definição sobre a forma com que os cadastrados podem se apresentar no decorrer do ano em eventos realizados pelo município ou que tenham a participação do Poder Público de Serrinha dos Pintos/RN.
Parágrafo Único – A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais deve ser definida pela Secretaria de Turismo e Cultura ou pelo responsável pela produção do evento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 19 de março de 2024.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:B64A0107