ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/ RN Nº 166/2026 – INEXIGIBILIDADE N° 042/2026

Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação

 

1.              Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso V do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR TEMPORARIAMENTE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.

2. A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

3. Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.

4. O Termo de Referência foi aprovado pelo Exmº Sr Prefeito Municipal.

5. A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.

6. Foi informado, através do Termo de Referência, que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.

7. Eis o que cumpre relatar.

8. Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.

9. Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, bem como aqueles previstos no decreto municipal Nº 1.419/ 2024, que dispõe sobre a processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito   do Município de Jucurutu/ RN.

10. São requisitos formais para o processo sob análise:

a. Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD), assim como o art. 1º, I do Decreto Municipal Nº 1.419/2024.

b. Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL e, por força do   art. 1º, I do Decreto Municipal Nº 1.419/2024.

c. Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações, é disciplinado internamente pelo art. 1º, II do Decreto Municipal Nº 1.419/2024;

d. Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL e indispensável para as contratações do Município de Jucurutu/ RN, conforme disposto no art. 1º, III do Decreto Municipal Nº 1.419/2024;

e. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o   compromisso a ser assumido”, formalidade também prevista no art. 1º, IV do Decreto Municipal Nº 1.419/2024.

f. Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que as empresas empresárias exclusivas das atrações artísticas preenchem os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme   previsão do inciso V do art. 72 da NLL, formalidade também prevista no art. 1º, V do Decreto Municipal Nº 1.419/2024.

g. Razão de escolha do imóvel a ser locado: a razão de escolha do imóvel a ser locado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações, está devidamente justificada na Declaração Conjunta emitida pela Unidade Demandante;

h. Justificativa de preço: o preço está devidamente justificado no LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL e do art. 1º, VII do Decreto Municipal Nº 1.419/2024.

i. Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente   para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 1º, VIII do Decreto Municipal Nº 1.419/2024, é o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.

j. Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo   único do art. 72 da NLL, e no art. 9º, §5º do Decreto Municipal Nº 1.419/2024, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.

11. Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.

12. Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.

13. Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.

14. A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto   da contratação:

14.1– DEFINIÇÃO DO OBJETO

14.1.1 - Constitui objeto deste documento a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR TEMPORARIAMENTE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

15. No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:

15.1 FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

O Município de Jucurutu/RN, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SEMTHAS, necessita assegurar a continuidade dos serviços de proteção social básica durante a indisponibilidade temporária da sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, decorrente dos serviços de reforma e manutenção informados pela área requisitante. Nos termos do art. 6º-C, § 1º, da Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, o CRAS constitui referência pública municipal para a articulação da rede socioassistencial em seu território e para o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Conforme o Documento de Formalização da Demanda, a execução das intervenções na sede requer a transferência provisória dos atendimentos, acompanhamentos, atividades coletivas, oficinas e reuniões desenvolvidos pela unidade. O problema a ser resolvido consiste, portanto, na indisponibilidade temporária da infraestrutura necessária à prestação desses serviços, exigindo condições alternativas de funcionamento que permitam conciliar a realização da reforma com a manutenção das atividades técnicas e administrativas do CRAS.

A ausência de espaço provisório adequado poderá ocasionar suspensão ou remarcação de atendimentos, descontinuidade do acompanhamento familiar e dificuldades de acesso da população à rede de proteção social. Esses efeitos são especialmente relevantes para usuários que dependem de orientação e acompanhamento regulares, podendo enfraquecer o vínculo com a equipe de referência e retardar a identificação e o encaminhamento de situações de vulnerabilidade. A regularidade do atendimento também é necessária à execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, previsto no art. 24-A da Lei nº 8.742/1993, cuja atuação se apoia no trabalho continuado com as famílias.

A necessidade envolve a preservação das condições essenciais de acolhimento e atendimento durante a transferência. O espaço provisório deverá permitir recepção dos usuários, atendimento individual e familiar com privacidade, desenvolvimento das atividades coletivas, organização do trabalho da equipe e guarda segura dos registros socioassistenciais. Essa funcionalidade encontra fundamento no art. 6º-D da Lei nº 8.742/1993, que exige instalações compatíveis com os serviços ofertados, ambientes destinados às diferentes atividades e acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência. A localização deverá favorecer a continuidade do acesso dos usuários e a manutenção da referência territorial da unidade.

A demanda possui caráter temporário, vinculado ao período de indisponibilidade da sede em reforma, estimado pela área requisitante em 3 (três) meses. Sua duração deverá ser compatibilizada com o cronograma das intervenções e com o tempo necessário à transferência e à reinstalação dos atendimentos, tendo como marco de encerramento o retorno à sede após sua liberação técnica para uso. O planejamento deverá contemplar a comunicação do endereço provisório às famílias e à rede socioassistencial, reduzindo dificuldades de localização e deslocamento durante a transição.

Sob a perspectiva do interesse público, pretende-se assegurar que a melhoria da infraestrutura definitiva do CRAS ocorra com preservação da oferta socioassistencial, da segurança dos usuários e profissionais e das condições de atendimento às famílias. A necessidade consiste em disponibilizar infraestrutura provisória funcional e acessível pelo período efetivamente necessário, mantendo a atuação da equipe municipal e a continuidade dos serviços. Essa caracterização orientará a comparação das alternativas e a definição da solução mais adequada, conforme o art. 18, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e o art. 6º, inciso I, do Decreto Municipal nº 1.415/2024.

 

17. O processo veio à Autoridade Superior para   aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Quanto à legislação aplicável, o inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação para:

 

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”.

 

No mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo 5º, é determina-se quais requisitos serão observados para as aquisições ou locações de imóveis:

 

§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

 

Com a identificação do imóvel que inicialmente poderia atender as necessidades da locação pela Secretaria Municipal demandante, foi realizada a avaliação do bem e de seu estado de conservação, com emissão de LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL pela servidora Municipal Rafaella Amaral Lopes - Engenheira Civil CREA 211822331, onde concluiu-se:

 

METODOLOGIA E AVALIAÇÃO:

Levando em consideração para determinação do valor de aluguel mensal do imóvel, foi feita uma ampla pesquisa no mercado local, tendo sido realizados os tratamentos estatísticos considerados adequados para o fim.

Aplicando as informações obtidas através de pesquisas de preços baseadas nas informações colhidas na região e informações dos valores praticados no mercado da região, conseguiu-se obter um valor de mercado aproximado de aluguel do imóvel objeto de estudo. Todavia, considerando o imóvel livre e desimpedido de quaisquer ônus, no estado em que se encontra e em condições de ser colocado no mercado imobiliário para negociação, optamos pela adoção do limite inferior, chegando ao seguinte valor para fins de locatícios, no valor final arredondado de: R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a execução total no período de 03 (três) meses, sendo a parcela mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Em declaração conjunta emitida pela Autoridade demandante, certificou-se a inexistência de imóvel vago e disponível na Administração Municipal, bem como apresentou-se a justificativa para escolha do imóvel.

 

Portanto, atendidos os requisitos exigidos para esta contratação, o imóvel objeto da locação é o único da área apto a atender às necessidades da Administração Públicas, tendo em vista suas características.

 

18. Assim, no presente caso, entende-se possível a utilização da contratação direta conferida pelo legislador.

19. Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Assessoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

20. Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:

a. AUTORIZO, com fulcro no inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE de licitação ora pretendida;

b. ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento;

c. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da organização religiosa (pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos) MITRA DIOCESANA DE CAICÓ – PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, inscrita no CNPJ nº 08.070.468/0005-98, representada, para os atos pertinentes, pelo Pe. Rivaldo Pereira Dantas, CPF nº 009.067.374-35.

 

Jucurutu/ RN, 09 de novembro de 2026.

 

Iogo Nielson de Queiroz e Silva

Prefeito Municipal

(assinado digitalmente)


Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:B653BA12