ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 052/2026
Torna público o índice de atualização dos tributos municipais para o período de 2027, nos termos do artigo nº 119 do Código Tributário do Município (Lei n.º 001/2020).
O Prefeito Municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. A atualização monetária das bases de cálculo dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2027 obedecerá ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulado em 4,58% (quatro inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), correspondente ao período de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.
Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, através do Sistema Integrado de Administração Tributária.
Art. 2º. Fica a Secretária Municipal de Finanças e Tributação autorizada a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 23 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
GIOVANNA SOUZA
Secretário de Finanças e Tributação
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:B660F8D2