ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE PARA CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO EM NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que a circulação de cães de raças potencialmente perigosas em vias públicas, praças, logradouros e demais espaços públicos do Município de Serra Negra do Norte/RN deve obedecer a critérios específicos de segurança, visando a proteção da coletividade.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se de porte potencialmente perigoso os cães que, por suas características de porte físico, força de mordida e comportamento, possam apresentar risco a segurança de pessoas e outros animais. A presente lei aplica-se especialmente, mas não se limita, aos cães das raças puras ou resultantes de cruzamentos de Pit Bull, Rottweiler, Fila Brasileiro, Doberman e Mastim, desde que tais classificações estejam previstas em ato normativo do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Os tutores de cães das raças previstas nesta Lei deverão promover o registro dos animais junto ao órgão municipal competente, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei.

Parágrafo único. O registro conterá dados do tutor, endereço, telefone de contato e dados de identificação do animal (nome, raça, idade, características e foto).

 

Art. 3º. A circulação desses animais em espaços públicos será permitida somente quando:

I – estiverem utilizando focinheira adequada ao porte do animal;

II – forem conduzidos por guia ou coleira de, no máximo, dois metros de comprimento;

III – estiverem acompanhados por pessoa maior de 18 anos, com plena capacidade civil.

Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de reincidência;

II – apreensão do animal em caso de ataque a pessoa ou outro animal, ou reincidência de infração;

III – obrigação de reparação de danos físicos ou materiais causados por agressão.

§1º. A aplicação da multa independe das demais sanções previstas.

§2º. As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas cumulativamente.

§3º. O proprietário será considerado fiel depositário do animal apreendido até a decisão final da autoridade competente, assumindo responsabilidade civil e administrativa por ele.

§4º. A multa será aplicada ao tutor ou, se este não for identificado, a quem detiver a posse ou guarda do animal.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte/RN, 12 de setembro de 2025

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito


Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:B664E6C2