ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que a circulação de cães de raças potencialmente perigosas em vias públicas, praças, logradouros e demais espaços públicos do Município de Serra Negra do Norte/RN deve obedecer a critérios específicos de segurança, visando a proteção da coletividade.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se de porte potencialmente perigoso os cães que, por suas características de porte físico, força de mordida e comportamento, possam apresentar risco a segurança de pessoas e outros animais. A presente lei aplica-se especialmente, mas não se limita, aos cães das raças puras ou resultantes de cruzamentos de Pit Bull, Rottweiler, Fila Brasileiro, Doberman e Mastim, desde que tais classificações estejam previstas em ato normativo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Os tutores de cães das raças previstas nesta Lei deverão promover o registro dos animais junto ao órgão municipal competente, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo único. O registro conterá dados do tutor, endereço, telefone de contato e dados de identificação do animal (nome, raça, idade, características e foto).
Art. 3º. A circulação desses animais em espaços públicos será permitida somente quando:
I – estiverem utilizando focinheira adequada ao porte do animal;
II – forem conduzidos por guia ou coleira de, no máximo, dois metros de comprimento;
III – estiverem acompanhados por pessoa maior de 18 anos, com plena capacidade civil.
Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de reincidência;
II – apreensão do animal em caso de ataque a pessoa ou outro animal, ou reincidência de infração;
III – obrigação de reparação de danos físicos ou materiais causados por agressão.
§1º. A aplicação da multa independe das demais sanções previstas.
§2º. As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas cumulativamente.
§3º. O proprietário será considerado fiel depositário do animal apreendido até a decisão final da autoridade competente, assumindo responsabilidade civil e administrativa por ele.
§4º. A multa será aplicada ao tutor ou, se este não for identificado, a quem detiver a posse ou guarda do animal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 12 de setembro de 2025
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:B664E6C2