ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768/2020
Autoriza o Poder Executivo a declarar situação de emergência no Município de Guamaré e define outras medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no exercicio de suas funções e atribuições que lhe confere o art. 27 e 131 da Lei Orgânica Municipal, em harmonia com as Leis Federaus nºs. 8.666/1993 e nº. 13.979/2020, bem como a Portaria do Ministério da Saúde nº. 188/2020, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a decretar situação de emergência no Município de Guamaré, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, dispondo sobre a duração da situação de emergência de saúde pública.
Parágrafo único – O prazo de que trata este artigo não poderpa ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.
Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência declarada, nos termos do art. 24, da Lei nº. 8.666/93 e Lei nº. 13.979/2020 fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinado ao enfrentamento da urgênia.
Parágrafo único – Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Art. 3° Autoriza-se a criação de crédito especial em combate à situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 09 de setembro de 2020.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:B6708350