ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 798 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica Instituída no âmbito do Município de Serra Negra do Norte a Semana Municipal da Capoeira, a ser comemorada anualmente no período de 14 a 20 de novembro, integrando o calendário cultural de eventos oficiais do Município.

 

Parágrafo Único - Fica instituído o dia 20 de novembro como o dia do capoeirista no município de Serra Negra do Norte.

 

Art. 2° - Durante a semana da capoeira instituída por esta Lei, serão realizadas apresentações, jogos, reuniões, palestras, seminários, implementação de políticas públicas, bem como ações que promovam e divulguem a história e a prática da Capoeira para a população do Município, cujos eventos poderão ser realizados, também, nas escolas públicas do município.

 

Art. 3° - A semana Municipal da Capoeira tem os seguintes objetivos:

I- Contribuir para a Valorização da Capoeira enquanto patrimônio imaterial e resistência cultural da identidade afro-brasileira;

II- promover atividades que dêem visibilidade à pluralidade dos elementos envolvidos nessa arte-luta;

III- reunir informações e documentos que resgatem a história da Capoeira Serranegrense.

Art. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente e dos demais exercícios, podendo também ser complementadas através de convênios ou parcerias com organizações públicas e privadas.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 24 de agosto de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
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