ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE,Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º -Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de São Francisco do Oeste/RN com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público.
Art. 2º -A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação pública, denominadaConsórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte,autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta deste Município de São Francisco do Oeste/RN, por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região.
Art 3º -O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de intenções ora ratificado.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2021.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
Código Identificador:B682CAE2