ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 451/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Altera o art. 82 da Lei Municipal nº 156/1997, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 010/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei.

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 82, da Lei Municipal nº 156/1997, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pureza, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 82. O adicional noturno será calculado em 25% sobre o vencimento básico do servidor efetivo.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 18 de março de 2025.

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito 

 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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