ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 451/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 010/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 82, da Lei Municipal nº 156/1997, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pureza, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. O adicional noturno será calculado em 25% sobre o vencimento básico do servidor efetivo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pureza/RN, 18 de março de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:B68622E1