PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2024

 

O Prefeito Constitucional de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a SANTA CRUZ ELETROCELL LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 18.299.433/0001-55 para a AQUISIÇÃO DE 12 (doze) TABLETS PARA SERVIÇO COMUNITÁRIO DOS AGENTES DE SAÚDE, no valor global de R$ 16.788,00 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e oito reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

São Bento do Trairi/RN, 17 de maio de 2024.

 

JOSÉ ARACLEIDE DE ARAÚJO

Prefeito