ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 498/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A INSTALAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a redução até o mínimo de 2% (dois por cento) na alíquota de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para empresas que instalem e mantenham usinas fotovoltaicas no território do Município de Espírito Santo.

§1°. O benefício de que trata o caput refere-se às obras de construção civil, hidráulica, elétrica ou qualquer dos serviços constantes no subitem 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003, repetido no art. 29 do Código Tributário do Município.

§2°. Será atribuída às empresas beneficiárias do tratamento fiscal estabelecido nesta Lei a condição de contribuinte responsável pelo crédito tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre serviços mencionados no §1°, para a edificação e manutenção das instalações dos seus empreendimentos.

§3º. São condições para a concessão do incentivo fiscal objeto desta Lei:

I - utilização de percentual mínimo de mão-de-obra local, estabelecido em regulamento do Poder Executivo, com registro em CTPS – Carteira do Trabalho e Previdência Social, excetuando-se deste percentual os casos de mão-de-obra especializada não existente no Município.

II – a ocupação de uma área mínima, que também deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 2°. O benefício estabelecido no caput do artigo 1º desta Lei será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, a critério da Administração, na forma estabelecida em Regulamento.

Art. 3°. O benefício de que trata esta Lei será imediatamente revogado nos seguintes casos:

I – quando ocorrer a suspensão por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ou encerramento definitivo das atividades da empresa beneficiária;

II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar;

III – for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

IV – deixar de emitir documentação fiscal a que esteja obrigado;

V – prática comprovada de sonegação fiscal.

Art. 4º. O benefício de que trata esta Lei não poderá, em hipótese alguma, ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal que culmine com a redução de tributos municipais, ampliação de prazo de recolhimento, remissões, anistias, ou qualquer outro meio que conceda tratamento benéfico diferenciado ao contribuinte.

Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei também não se aplica aos optantes pelo regime de tributação estabelecido pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, denominado SIMPLES NACIONAL.

Art. 5°. O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação.

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE -  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernades da Silva
Código Identificador:B68F5929