ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
MONTEPREV
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PORTARIA Nº 016/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN
Portaria nº 016/2026
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal de Contratos no âmbito do Fundo de Previdência Social do Município de Monte Alegre/RN – MONTEPREV.
A DIRETORA DO MONTEPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Municipal 729/2014, de 30 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º Designar o servidor Dary Hebert Vieira de Aguiar, CPF/MF sob o nº ***.695.254-**, para exercer a função de Fiscal de Contratos, e o servidor Ruan Pablo Medeiros Dantas, CPF/MF sob o nº ***.420.864-**, para exercer a função de Gestor de Contratos, no âmbito do Fundo de Previdência de Monte Alegre/RN – MONTEPREV.
§ 1º Os servidores designados serão responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e gestão da execução de todos os contratos administrativos, atas de registro de preços, termos aditivos, instrumentos substitutivos de contrato e demais ajustes celebrados pelo MONTEPREV, observadas as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
§ 2º Em situações que exijam conhecimento técnico específico ou segregação de funções, poderão ser designados fiscais setoriais ou fiscais técnicos por ato próprio da autoridade competente.
Art. 2º Compete aos servidores designados registrar todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, adotando as providências necessárias à regularização de falhas, defeitos ou irregularidades verificadas.
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Gestor ou Fiscal deverão ser submetidas à autoridade competente em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.
Art. 3º Os servidores designados deverão desempenhar suas atribuições em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente até sua expressa revogação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fundo de Previdência Municipal de Monte Alegre/RN, em 17 de junho de 2026
VÂNIA MACIEL FAUSTINO
Diretora Presidente RPPS
Portaria nº 008/2024 - GP
Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:B691B49A